PENAL COMENTADO, 8 ED., SÃO PAULO: RT, 2008, P.166). SEGUEM JULG ADOS NESSE SENTIDO: TRF5-057900) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENA L. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATERIA CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISICAO DE DILIGENCIAS POR OCASIAO DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA . INDEFERIMENTO PELO JUIZ. POSSIBILIDADE DE OBTENCAO DOS DADOS PE LO PROPRIO PARQUET. SEGURANÇA DENEGADA. O MINISTÉRIO PÚBLICO, RES PALDADO NO PRINCIPIO ACUSATORIO CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO DE 198 8, BEM COMO NOS TERMOS DO ARTIGO 129 DO MESMO DIPLOMA, E, AINDA, DE ACORDO COM A LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL, DETEM PODERES PAR A, EM NOME PROPRIO, REQUISITAR AS CERTIDOES DE ANTECEDENTES DA AC USADA, SEM A NECESSIDADE DE INTERVENCAO JUDICIAL. O SUPREMO TRIBU NAL FEDERAL ADOTOU O PRINCIPIO DOS PODERES IMPLICITOS, SEGUNDO O QUAL, "QUANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCEDE OS FINS, DA OS MEIOS . SE A ATIVIDADE-FIM PROMOCAO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA FOI OUTORGADA
AO PARQUET EM FORO DE PRIVATIVIDADE, NAO SE CONCEBE COMO NAO LHE OPORTUNIZAR A COLHEITA DE PROVA PARA TANTO, JA QUE O CPP AUTORIZ A QUE"PECAS DE INFORMACAO"EMBASEM A DENUNCIA." (HC 91661/PE - R ELATOR (A) MIN. ELLEN GRACIE. DJE 064 PUB. 03.04.2009). () MANDADO
DE SEGURANÇA INDEFERIDO. (MSTR N 102616/RN (0008022-22.2010.4.05 .0000), 2 TURMA DO TRF DA 5 REGIAO, REL. FRANCISCO BARROS DIAS. J . 13.07.2010, MAIORIA, DJE 29.07.2010). TJTO-001795) MANDADO DE S EGURANCA. MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISICAO DE DILIGENCIAS POR OCASI AO DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. DIFICULD ADE EM REALIZAR AS DILIGENCIAS POR MEIO PROPRIO SEQUER ALEGADA. A USENCIA DA REAL NECESSIDADE DA INTERVENCAO JURISDICIONAL NA HIPOT ESE VERTENTE. 1 - DADA A PRERROGATIVA DE REQUISICAO DE DILIGENCIA S CONFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOMENTE SE JUSTIFICA A REQUISI CAÓ JUDICIAL QUANDO SEU REPRESENTANTE DEMONSTRAR, DE PRONTO, A IN CAPACIDADE DA SUA REALIZACAO POR MEIOS PROPRIOS, O QUE NAO OCORRE U NA HIPOTESE DOS AUTOS. 2 - BUSCA-SE, COM O PODER REQUISITORIO, COM EXPRESSA PREVISAO CONSTITUCIONAL E LEGAL (ART. 129, VI E VIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - L EI 8.625/93 E ARTIGO 162, XVII DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 51/08), QUE O ORGAO MINISTERIAL, POSSA EXERCER, DE FORMA DIRETA, SUAS ATRIBUICOES DE DOMINUS LITIS, OBJETIVANDO A CELERIDADE DOS PROCED IMENTOS E, CONSEQUENTEMENTE, A MELHOR PRESTACAO JURISDICIONAL. 3 - POR FIM, IMPORTA SALIENTAR, QUE A REGRA INSERTA NA CONSOLIDAÇÃO
