k) Falta de clareza quanto aos recursos existentes e responsabilidades sobre as desapropriações, situação agravada pelo item 15.3.1.g do Contrato de Financiamento entre o Município e a Caixa Econômica Federal, acerca da apresentação da “documentação referente ao processo de regularização das áreas de intervenção, revestidas das formalidades legais para desembolso relativos às obras";
l) Precariedade nos levantamentos dos anteprojetos, que atendem apenas de maneira parcial àquilo que determina o inciso Ido § 2º do artigo 9º da Lei do RDC, não apresentando todos os documentos técnicos necessários à caracterização da obra ou serviço, para a adequada formulação das propostas, nem sequer dispõem de autoria técnica certa;
m) Ausência de estudos técnicos adequados atinentes às obras da Avenida Thomaz Alberto Whately – que será transformada em passagem subterrânea, com a expansão do aeroporto – e à realização de corredor operacional eixo quadrilátero central” – que já estão sendo realizadas como contrapartida do contrato de concessão de transporte público, na parte “corredores preferenciais” pelo Consórcio Pró-Urbano.
