XTINCAO DA PUNIBILIDADE DO INDICIADO QUANTO AO CRIME TIPIFICADO N O ARTIGO 140 DO ESTATUTO PENAL, EM FACE DO DECURSO DO PRAZO IN AL BIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. 05.E IMPRESCINDIVEL QUE A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL ACIMA CITADA OCORR A ANTES DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 103 DO
DIPLOMA REPRESSIVO NACIONAL E NO PRECEPTIVO 38 DO SISTEMA JURIDI CO PROCESSUAL PENAL VIGENTE. 06.DESTA FORMA, DEVERA SER DECLARADA
A EXTINCAO DO FEITO, VERIFICANDO QUE CONFORME O DISPOSTO NO ARTI GO 10 DO DIPLOMA REPRESSIVO NACIONAL, O PRAZO FATAL PARA O EXERCI CIO DO JUS PERSEQUENDI IN JUDICIO SE ESGOTOU EM 26/08/2014. 07.NE SSE DIAPASAO, DECLINA O INOLVIDAVEL JOSE FREDERICO MARQUES, LITTE RIS: (...) A DECADENCIA E A EXTINCAO DO DIREITO DE AÇÃO DO OFENDID O PELO DECURSO DO TEMPO. POR VIA DE CONSEQUENCIA, ELA ATINGE O PR OPRIO DIREITO DE PUNIR, UMA VEZ QUE O CÓDIGO PENAL A INCLUIU ENTR E AS CAUSAS DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. A DECADENCIA ATINGE O DI REITO DE AGIR, DE FORMA DIRETA, NOS CASOS DE AÇÃO PENAL PRIVADA, EM QUE OCORRE A DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA; E DE FORMA INDIR ETA, NAS ACOES PENAIS PUBLICAS SUJEITAS A PREVIA REPRESENTACAO DO
