DOS, EVIDENCIA A SUCESSAO DE DIREITOS E DEVERES. NESTA SEARA, PRE CONIZA O ARTIGO 6 DO ESTATUTO SOCIAL (FL. 10-V) ABAIXO TRANSCRITO : ART. 6 FICA TRANSFERIDO PARA O PAI/PMBM-GO TODO O SEU ATIVO E P ASSIVO, CONSTITUIDO ANTERIORMENTE A CISAO COM A ASSOCIACAO DOS CA BOS E SOLDADOS DA PM E BM DE GOIAS, INCLUSIVE SEUS BENS MOVEIS, E QUIPAMENTOS, MAQUINARIOS E A OBRIGACAO PELO PAGAMENTO DOS BENEFIC IOS JA REQUERIDOS PELOS ASSOCIADOS. A TRANSFERENCIA DE TODO ATIVO
E PASSIVO AO P.A.I./PMBM-GO, DEMONSTRA QUE ESTA PESSOA JURIDICA PASSOU A DETER A RESPONSABILIDADE PELOS DIREITOS E OBRIGACOES DA ANTIGA ANTECESSORA. EM SITUACAO SEMELHANTE, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE GOIAS JA SE PRONUNCIOU SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIV A DA ASSOCIACAO, VEJA-SE: AÇÃO DE COBRANCA DE SEGURO ASSISTENCIAL . CRIACAO DE NOVA ENTIDADE COM PERSONALIDADE JURIDICA DE DIREITO PROPRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA DA ANTIGA ANTECESSORA.
