15/08/2014; AgRg no Ag 1.232.452/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/09/2013.
3. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 303.973/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/11/2014).
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
