CONSIDERANDO o disposto na Resolução TJ/OE n.º 18/2015, de 25 de maio de 2015, que extingue o Sistema de Cartório Unificado nos Juízos Cíveis da Comarca de Niterói, determina a desinstalação do 1º Cartório Unificado Cível da mesma comarca, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de transferência do acervo da unidade que se desinstala, bem como de reorganização cartorária das serventias integrantes, em decorrência da mudança das atuais instalações;
RESOLVE:
