PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DE MEDIDA LIMINAR PARA GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DA IMPETRANTE NO ENEM 2001 EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. IMPETRANTE PORTADORA DE RETINOSE PIGMENTAR. NECESSIDADE DE LOCAL ILUMINADO E PROVA AMPLIADA. REALIZAÇÃO DO EXAME ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ESGOTAMENTO IRREVERSÍVEL DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA.
1. Se a pretensão da impetrante era participar do ENEM 2001 em condições especiais, deferida a liminar mediante a qual se deu tal participação, esgotou-se o objeto do mandado de segurança antes da prolação da sentença de mérito.
2. Prejudicada a remessa oficial, em razão da situação de fato consolidada, que conduz à perda do objeto da impetração. (REOMS 001XXXX-38.2001.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, DJ p.84 de 29/06/2006)
