IMPREVISIBILIDADE DOS INFORTÚNIOS FINANCEIROS QUE PODEM ATINGIR AS PARTES, IMPOSSIBILITANDO-AS DE SUPORTAR AS CUSTAS DA DEMANDA. II -TODAVIA, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS RELACIONADOS AO MOMENTO DO PEDIDO, OU QUE LHE SEJAM POSTERIORES, NÃO SENDO ADMITIDA, PORTANTO, SUA RETROATIVIDADE. [...](SER, AINDA, DESTACADO QUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO RETROAGE PARA ISENTAR OS REQUERENTES DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DE ATOS E FATOS PROCESSUAIS ANTERIORES, JÁ CONSOLIDADOS, TAL A IMPROCEDÊNCIA DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, NÃO DISCUTIDA NESTA CORTE.(...). COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, CONCEDO À PARTE ORA REQUERENTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SEM EFEITOS RETROATIVOS.
027/1.11.0022246-4 (CNJ 005XXXX-10.2011.8.21.0027) -J.L.R. X E.R. (PP. VINICIUS HUBNER) E P.M.S.S. (PP. DEFENSOR PÚBLICO).
DIANTE DO DESINTERESSE DA PARTE AUTORA, PROCEDA-SE A BAIXA E ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO.
