“Súmula 110: O imposto de transmissão ‘inter vivos’ não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno.”. “Súmula 470: O imposto de transmissão ‘inter vivos’ não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda.”. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.078717-4, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 19-02-2015 - Grifei).
TRIBUTÁRIO - ITBI - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BASE DE CÁLCULO - COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TERRENO E MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA FUTURA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE GARANTIA OU SOBRE EDIFICAÇÃO FUTURA - INCISO II DO ART. 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - SÚMULAS 110 E 470 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL REGISTRAL. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO. BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE O VALOR DE FINANCIAMENTO DE FUTURA EDIFICAÇÃO. Não incide ITBI sobre futuro imóvel a ser construído. A aquisição, fato gerador do tributo, deu-se apenas sobre fração do terreno objeto da compra e venda, com financiamento realizado junto à Caixa Econômica Federal para posterior edificação de unidade habitacional. Incidência dos verbetes nºs 110 e 470 da Súmula do STF. APELAÇÃO DESPROVIDA” (TJRS - AC n. 70028039402, Rel. Almir Porto da Rocha Filho, j. 22/06/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013141-2, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-06-2012 - Grifei).
De outro norte, não se desconhece o disposto no art. 249 do Código Tributário Municipal, com redação alterada pela Lei Complementar n. 931 de 14/7/2014, verbis:
