Efeitos da presente sentença e possibilidade de recorrer no cargo
Acerca dos efeitos da sentença de cassação, duas posições se firmaram na doutrina e jurisprudência. A primeira advoga a aplicabilidade imediata do "decisum", com a saída adjacente dos recorridos.
Já uma segunda posição, adotada pelo TSE, vem entendendo que a saída do chefe do executivo impugnado só deve ocorrer após o trânsito em julgado da decisão, com a finalidade de evitar sucessivas alternâncias no poder, que causam insegurança jurídica, além de confrontar imediatamente decisões judiciais de instâncias diferentes, ocasionando confusão na população local.
