Tomada de contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde de São Roberto, exercício financeiro de 2010, de responsabilidade dos Senhores Jerry Adriany Rodrigues Nascimento e Valdizo Teixeira dos Santos, gestores e ordenadores de despesas no referido exercício Contas julgadas irregulares. Aplicação de multa. Encaminhamento de cópia de peças processuais à Procuradoria-Geral do Estado e à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado
ACÓRDÃO PL-TCE Nº 564/2015
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da tomada de contas anual do FMS de São Roberto, de responsabilidade dos Senhores Jerry Adriany Rodrigues Nascimento e Valdizo Teixeira dos Santos, gestores e ordenadores de despesas no exercício financeiro de 2010, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 172, II, da Constituição Estadual e no art. 1º, II, da Lei Estadual nº 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), reunidos em sessão ordinária, por unanimidade, nos termos do relatório e proposta de decisão do Relator, concordando com o parecer do Ministério Público de Contas, em:
