RESOLVO:
Converter o Procedimento Preparatório n. 14/2014 em INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para apuração das irregularidades verificadas pelo TCM no Processo nº 13370/11 – Licitação do Fundo Municipal de Saúde de Farias Brito, exercício de 1999, tendo como responsáveis JOSÉ VANDEVELDER FREITAS FRANCELINO, FRANCISCO FERREIRA RODRIGUES, LUCLESSIAN CALIXTO DA SILVA ALVES e MARIA ROSERLÂNIA PEREIRA DE LIMA SILVA, verificando eventual prática de ato de improbidade administrativa em seu tríplice aspecto: criminal (exceto com relação ao primeiro investigado – exerce o cargo de Prefeito), civil e administrativo, na forma da Súmula n. 02/2008 do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará, subsidiando a instauração da ação civil pública e/ou da ação penal pertinente.
Bem como, determinar a realização das seguintes diligências:
