Página 99 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Setembro de 2015

Contrarrazões apresentadas às fls. 132/136.

A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho, opinou pelo improvimento do apelo.

É o relatório. Decido.