Página 850 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 1 de Setembro de 2015

DECISÃO

Francisca da Silva Monteiro, parte qualificada nos autos, propôs, sob o pálio da Lei nº. 9099/95, a presente ação de nulidade de débito c/c danos morais, com pedido de tutela antecipada, contra Banco Banrisul, também qualificado.

Aduz que a parte reclamada realizou empréstimo com descontos procedidos em benefício previdenciário, de forma ilegal, vez que nunca celebrou contrato jurídico com a mesma.

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