FISCAL SEM O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO O DISPOSTO NO ART. 40. HAR MONIZANDO-SE O DISPOSTO NA LEI 10.522/02, NA PORTARIA MF N 75/201 2 E A LEI 6.830/80 E CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO E FORMULADO PELA PROPRIA FAZENDA PÚBLICA, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISORIO PELO PRAZO DE 03 (TRES) ANOS. DECORRIDO O PRAZO, DE-SE
VISTA DOS AUTOS A FAZENDA PÚBLICA, REMETENDO OS AUTOS A PROCURAD ORIA. APOS, A CONCLUSAO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. ÁGUAS LINDAS DE GO IAS, 25 DE AGOSTO DE 2015. WILKER ANDRE VIEIRA LACERDA JUIZ DE DI REITO
NR. PROTOCOLO : 402277-06.2005.8.09.0168 ( 200504022770 )
