Página 720 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Setembro de 2015

nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA

CLASSE (CNJ): AÇÃO PENAL Nº: 2969-67.2013.8.10.0037

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL