RELATOR : Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
Página 5 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 2 de Setembro de 2015
Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região
