SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
O julgado negou provimento ao recurso de apelação da autarquia e deu provimento ao recurso do ora recorrido nos termos da seguinte ementa (fl. 453, e-STJ):
"PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL. ALTERAÇÃO DOS TETOS POR FORÇA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ALVO DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 564.354). INEXISTENTE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DOS NOVOS TETOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO.
