É o relatório.
Decido.
O presente habeas corpus foi impetrado contra julgado do Superior Tribunal de Justiça em que negado provimento ao agravo regimental no HC 302.746/SP.
É o relatório.
Decido.
O presente habeas corpus foi impetrado contra julgado do Superior Tribunal de Justiça em que negado provimento ao agravo regimental no HC 302.746/SP.