Entendimento consolidado pela Súmula n. 179/STJ.
[...] (AgRg no Ag 1.304.256/SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , julgado em 21/6/2011, DJe 30/6/2011)
Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
Página 5184 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2015
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