INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ARGUIDA INEXISTÊNCIA DE DOLO. TESE DE QUE É INSUFICIENTE O EXAME PERICIAL INDIRETO PARA CARACTERIZAR A MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SEM A ADEQUADA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
[...] 3. A tese da defesa de atipicidade da conduta por ausência de dolo, decorrente do desconhecimento da origem estrangeira das máquinas caça-níqueis e de seus componentes eletrônicos, bem assim a falta de demonstração da materialidade, são pretensões que não podem ser conhecidas em sede de recurso especial. Com efeito, a pretensão demanda análise do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita, em face do óbice da Súmula n.º 07 desta Corte.
4. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido"(AgRg no AREsp n. 302.793/ES, Quinta Turma , Rel. Min. Laurita Vaz , julgado em 3/12/2013, DJe de 19/12/2013).
