SALIENTAMOS QUE DEVERA SER ATENDIDA TODA A LEGISLACAO EDILICIA INCIDENTE, BEM COMO SEREM CON SULTADOS OS ÓRGÃOS DE PRESERVACAO ESTADUAL E FEDERAL.
I - O INTER ESSADO TERA O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RETIRAR O (S)
DOCUMEN TO (S) APRESENTADO (S), APOS O QUE O PROCESSO SERA ARQUIVADO.
