Processo n. 1016608-28.2014.8.26.0564 da comarca de São Bernardo do Campo

Processo 101XXXX-28.2014.8.26.0564 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - CARLOS ALBERTO LEITE - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Defiro a gratuidade da Justiça. Anote-se. Tarje-se. Anote-se a não participação do Ministério Público, nos termos do Ato Normativo 313/03 - PGJ/CGMP, de 24 de junho de 2003. Cite-se, devendo o INSS apresentar quesitos na mesma peça, bem como eventual Plenus e CNIS. Entendo que o juiz também tem seus poderes instrutórios, por isso, antecipo a perícia médica de ofício, a fim de que em audiência já contenham os autos todos os elementos probatórios, possibilitando uma melhor ouvida de testemunhas e prolação de sentença, salientando que esta antecipação é possível em se tratando de ação acidentária, ante a peculiaridade de nela indenizarem quaisquer lesões ligadas ao trabalho, ainda que não alegadas na petição inicial, o que torna desnecessário o aguardo de contestação para fixação de âmbito de discussão fática e consequente perícia. Nomeio para tanto o Sr.NIKOLAI JARCEW JUNIOR, já habilitado em Cartório. Laudo em 30 (trinta dias). Arbitro os honorários do Sr. Perito Judicial, de acordo com o estipulado na Portaria conjunta em vigor nesta comarca, em 2/3 desse montante para cada assistente técnico, se apresentaram críticas. Diligencie a Serventia ao Setor Técnico, a fim de agendar data para a realização da perícia médica. Após, intime-se o autor a comparecer na data agendada junto a sala de perícias deste Fórum, munido de documento de identidade e respectivos exames médicos, bem como providenciar os exames complementares eventualmente solicitados. Faculto às partes a indicação de assistente técnico. Apresente o autor quesitos em cinco dias. Oficie-se à empregadora do obreiro, devendo a mesma enviar a resposta para o autor, sob pena de devolução do expediente, ficando este responsável pela digitalização e peticionamento eletrônico. Laudo em 30 (trinta) dias. Os assistentes poderão apresentar seus laudos no prazo previsto pelo artigo 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil. São quesitos deste juízo: 1.Se o autor (a) está incapacitado (a) para o trabalho? 2.Qual é o grau desta incapacidade (total, parcial e/ou temporária/permanente)? 3.Se há nexo de causalidade entre o acidente e a incapacidade? 4.Em caso de incapacidade, qual a data de início da incapacidade? Com a apresentação do laudo, expeça-se guia de levantamento dos honorários periciais e digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, podendo o INSS, representado pelo Procuradoria Federal/AGU, apresentar eventual proposta de acordo por petição escrita ou manifestar sobre o laudo, em alegações finais. Intimem-se - ADV: ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (OAB 148473/SP), VALDIR KEHL (OAB 99626/SP)