TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Primeira Vice-Presidência
*** SEGUNDA CÂMARA CIVEL ***
075. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 016XXXX-58.2009.8.19.0001 Assunto: Gratificação Natalina/13º salário / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DI Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 016XXXX-58.2009.8.19.0001
Protocolo: 3204/2014.00460462 - APTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: KARINA COHEN LIMA OAB/RJ-164319 APDO: KATIA PEREIRA DA SILVA VARGAS ADVOGADO: VERA LUCIA DE MATTOS OAB/RJ-087761 Relator: DES. ELISABETE FILIZZOLA Funciona: Ministério Público