FÓRUM CÍVEL
SECRETARIA DA VARA DE CARTAS PRECATORIAS CRIMINAIS
PROCESSO: 00199942320148140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA ANGELICA ABDULMASSIH OLEGARIO Ação: Carta Precatória Criminal em: 17/10/2014 ACUSADO:ERICO FABRICIO LAZARINI ACUSADO:MARCIA MOUTINHO SILVA JUÍZO DEPRECANTE:JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTANA AP. R. H. 1. Desentranhemse as cópias da carta precatória e da denúncia de fls. 05 e 06 para que sejam encaminhadas com o mandado. 2. CITEM-SE os denunciados ERICO FABRICIO LAZARINI e MARCIA MOUTINHO SILVA, para que apresentem resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP. Cientes os denunciados que caso não constitua Advogado ser-lhes-á nomeado Defensor Público para oferecimento de defesa escrita. Após a apresentação da resposta escrita, ou se decorrido o prazo legal a defesa não for apresentada, ou ainda se os denunciados não forem encontrados, devolva-se a carta ao Juízo deprecante com as anotações necessárias no sistema. Ciente o
Oficial de Justiça que poderá citar os denunciados por hora certa nos termos legais. Deverá o Oficial de Justiça certificar se os denunciados serão patrocinados pela Defensoria Pública ou por Advogado Particular. 3. Após cumprida, devolva-se com as anotações necessárias no sistema. Belém/PA, 17/10/2014. Ana Angélica Abdulmassih Olegário Juíza de Direito da Vara de Cartas Precatórias Criminal
