Processo n. 0004124-65.2014.8.26.0283 da comarca de Foro Distrital de

Processo 000XXXX-65.2014.8.26.0283 - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Fazenda Nacional - DDS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ESTOFADOS EIRELI - Vistos. 1) “a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do art. 620 do CPC, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF” (AgRg no AREsp 290.314/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 14/11/2013). Neste caso, além de o bem oferecido à penhora ostentar baixa liquidez (art. 656, V, do Código de Processo Civil), não respeita a ordem legal (art. 656, I, do Código de Processo Civil). Assim, fica a recusa, porque motivada, acolhida. 3) Defiro a penhora on-line. Lavre-se a minuta e voltem para protocolamento. Intime-se. - ADV: DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), PAULO VITOR COELHO DIAS (OAB 273678/SP)