SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA
PROCESSO: 2012.3.008075-1 Ação: Apelação / Reexame Necessário Em 21/10/2014 - Relator(a): EDINEA OLIVEIRA TAVARES Sentenciante: Juizo Da 8ª Vara Civel Da Comarca De Santarem Sentenciado / Apelante: Estado Do Para (Gustavo Lynch - Proc. Estado) Sentenciado / Apelado: Altemar Conceicao Silva (Advogado: Dennis Silva Campos E Outro)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS. DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL E VALORES RETROATIVOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO POSSÍBILIDADE. Verba honorária deve ser compensada em razão da sucumbência recíproca (Súmula 306, do STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REEXAMINADA E CONFIRMADA.
DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):
