Processo n. 0001105-25.1997.8.26.0549 da comarca de Santa Rosa do Viterbo

Processo 000XXXX-25.1997.8.26.0549 (549.01.1997.001105) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Caixa Economica Federal - Geraldo Nascimento Sc Ltda Me - - Geraldo Nascimento - 1. Absurda a postura da Caixa Econômica Federal (fls. 351/352), pois, se essa empresa pública está executando valores, cabe a ela (exequente) apurar os trabalhadores a que se referem as verbas de FGTS exequendas; pois o mínimo que se pode exigir de alguém que cobra valores em juízo, é que saiba a quem pertencem esses valores que estão sendo cobrados. No caso, o executado quitou a obrigação segundo guia que a própria exequente lhe emitiu (fls. 338), e o executado não tem a informação para individualizar os valores pagos porque a empresa devedora já encerrou suas atividades. 2. Diante da quitação de fls. 338, não impugnada pela exequente, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, proposta por Caixa Econômica Federal contra Geraldo Nascimento S/C Ltda ME e outros, com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil, em razão do pagamento ocorrido em 10/06/2014 (fls. 338). 3. Determino o levantamento das penhoras realizadas nestes autos. Expeça-se o necessário. 4. Sem condenação em custas e em verbas de sucumbência. 5. Intimem-se as partes dos termos desta sentença; cabendo à Caixa Econômica Federal proceder aos encaminhamentos dos valores recebidos, de acordo com os dados que utilizou para a formação do título executivo (já que o empregador-devedor não tem meios para individualizar os valores recolhidos nesta execução). P. R. I. - ADV: RAQUEL DA SILVA BALLIELO SIMAO (OAB 111749/SP), RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI (OAB 245698/SP), CYBELE SILVEIRA PEREIRA ANGELI (OAB 20485/DF)