DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA
Acórdão 141329 - Comarca: Belém - TRIBUNAL PLENO - Data de Julgamento: 26/11/2014 - Proc. nº. 20113025017-3 - Rec.: Ação Direta de Inconstitucionalidade - Relator (a): Des (a). Ricardo Ferreira Nunes - Requerente : Prefeito Municipal de Curuca (Adv. Almir Cardoso Ribeiro - Proc. Municipio) Requerido : Mesa Diretora da Câmara Municipal de Curuca _ EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º, § 7º, DA LEI Nº 2004/2011 DO MUNICÍPIO DE CURUÇÁ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO PELA CÂMARA MUNICIPAL E A ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS. AFRONTA AO ART. 2 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL DO DISPOSITIVO LEGAL FRENTE AO ART. 2º DA CF/88. RECONHECIDA. INCOSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, § 7º DA LEI MUNICIPAL 2004/2011 DE CURUÇÁ DECLARADA, À UNANIMIDADE.
