Art. 386 , Inciso Iv , do Cpp em Doutrina

Em suma, nos termos do art. 935 do CC , segunda parte, não poderá ser proposta a ação civil ex delicto nos casos de absolvição pelos incisos I e IV do caput do art. 386 do CPP . 32 Feitos os esclarecimentos... É processado e absolvido por estar em estado de necessidade ( CPP , art. 386 , VI )... Desde então, em tema de autoria delitiva, passaram a existir duas situações distintas no art. 386 do CPP

254 e 253 , todos do CPP... art. 306 , § 1.º , do CPP )... Tal exigência se aplicava tanto no inquérito policial ( CPP , art. 15 ) quanto na ação penal ( CPP , art. 262 )

Foi esse modelo médio que adotou o Código de Processo Penal de 1941... De qualquer forma, como o recurso em sentido estrito ( CPP , art. 586 ) e a apelação ( CPP , 593, caput) devem ser interpostos no mesmo prazo − cinco dias −, a questão do menor prazo não é tão relevante... Haveria, também, o chamado “efeito extensivo” dos recursos ( CPP , art. 580 ). 15.1.4.1

Em suma, nos termos do art. 935 do CC , segunda parte, não poderá ser proposta a ação civil ex delicto nos casos de absolvição pelos incisos I e IV do caput do art. 386 do CPP... É processado e absolvido por estar em estado de necessidade ( CPP , art. 386 , VI )... Desde então, em tema de autoria delitiva, passaram a existir duas situações distintas no art. 386 do CPP

Foi esse modelo médio que adotou o Código de Processo Penal de 1941... De qualquer forma, como o recurso em sentido estrito ( CPP , art. 586 ) e a apelação ( CPP , 593, caput) devem ser interpostos no mesmo prazo − cinco dias −, a questão do menor prazo não é tão relevante... Haveria, também, o chamado" efeito extensivo "dos recursos ( CPP , art. 580 ). 15.1.4.1

O autor do fato típico será absolvido no processo penal ( CPP , art. 386 , caput , VI)... Assim, pouco importa se a absolvição se der porque restou demonstrada, de modo categórico, a excludente de ilicitude ( CPP , art. 386 , caput , inc... VI, primeira parte), ou porque houve “fundada dúvida sobre sua existência” ( CPP , art. 386 , caput , inc. VI, segunda parte). 3. Hipóteses de absolvição por excludentes de ilicitude

art. 386 , I , IV , e VI , primeira parte, c/c arts. 65 , 66 e 67 ), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal ( CP , art. 91... art. 252 ), incompatibilidades ( CPP , art. 253 ) e suspeições ( CPP , art. 254 ). 2... I , c/c CPP , art. 387 , IV , c/c arts. 63 e 64). […] 10

A legitimidade recursal no Código de Processo Penal é estrita... Comentários às reformas do CPP e da Lei de Trânsito . São Paulo: RT, 2008; MENDONÇA, Andrey Borges de. Nova reforma do Código de Processo Penal : comentada artigo por artigo... Código de Processo Penal . Rio de Janeiro: Livraria Jacintho, 1942. v. 2; FARIA, Antonio Bento de. Código de Processo Penal . 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1960. v. 2; FLORIAN, Eugênio

Vê-se que, havendo definição, no juízo criminal, acerca da autoria e da materialidade, impede-se nova discussão a respeito, no juízo cível (cf. também art. 386 , I e IV , do CPP )... Afinal, o § 4.º do art. 21 da Lei 8.429 /1992 (na redação da Lei 14.230 /2021) estabelece que quaisquer dos fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do CPP impedem o trâmite da ação de improbidade... do Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ).”

Vê-se que, havendo definição, no juízo criminal, acerca da autoria e da materialidade, impede-se nova discussão a respeito, no juízo cível (cf. também art. 386 , I e IV , do CPP )... art. 63 ) ou seu aproveitamento em ação civil ex delicto ( CPP , art. 64 ; CPC [de 1973], arts. 110 e 265 , IV) depende da definitividade da condenação, ou seja, da formação da coisa julgada criminal... com base nas provas produzidas – inclusive, sendo o caso e observado o contraditório, as provas produzidas no …

Portanto, se o acusado for absolvido com base no inciso IV do caput do art. 386 do CPP , por “estar provado que o réu não concorreu para a infração penal”, também não caberá a ação civil com vistas ao... A existência de decisão penal absolutória que, em seu dispositivo, deixa de condenar o preposto do recorrente por ausência de prova de ter o réu concorrido para a infração penal (art. 386 , IV , do CPP... Isto é, no caso de absolvição com fundamento no inciso I do caput do art. 386 do CPP

art. 386 , I , IV , e VI , primeira parte, c/c arts. 65 , 66 e 67 ), ou da norma individual do caso concreto constante da sentença penal condenatória, bem como seu efeito extrapenal ( CP , art. 91... art. 252 ), incompatibilidades ( CPP , art. 253 ) e suspeições ( CPP , art. 254 ). 2... I , c/c CPP , art. 387 , IV , c/c arts. 63 e 64). […] 10

A legitimidade recursal no Código de Processo Penal é estrita... Comentários às reformas do CPP e da Lei de Trânsito . São Paulo: RT, 2008; MENDONÇA, Andrey Borges de. Nova reforma do Código de Processo Penal : comentada artigo por artigo... Código de Processo Penal . Rio de Janeiro: Livraria Jacintho, 1942. v. 2; FARIA, Antonio Bento de. Código de Processo Penal . 2. ed. Rio de Janeiro: Record, 1960. v. 2; FLORIAN, Eugênio

Em suma, nos termos do art. 935 do CC , segunda parte, não poderá ser proposta a ação civil ex delicto nos casos de absolvição pelos incisos I e IV do caput do art. 386 do CPP... É processado e absolvido por estar em estado de necessidade ( CPP , art. 386 , VI )... Desde então, em tema de autoria delitiva, passaram a existir duas situações distintas no art. 386 do CPP

Foi esse modelo médio que adotou o Código de Processo Penal de 1941... De qualquer forma, como o recurso em sentido estrito ( CPP , art. 586 ) e a apelação ( CPP , 593, caput) devem ser interpostos no mesmo prazo – cinco dias –, a questão do menor prazo não é tão relevante... Por outro lado, o Ministério Público não pode desistir do recurso interposto ( CPP , art. 576 )

Vejamos com mais detalhes as outras hipóteses de absolvição previstas no art. 386 do CPP... Se a sentença absolveu o acusado e reconheceu que o fato não existiu (art. 386 , I do CPP ) então isso irá produzir efeitos na esfera cível ou administrativa, tudo nos termos do art. 66 do CPP... II, III, V e VI segunda parte do art. 386 do CPP , isto é, as sentenças com estes fundamentos não impedem a propositura da ação civil ex delicto

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que absolveu os réus da imputação do art. 334 , caput , do CP , com fundamento no art. 386 , IV , do CPP . 2.

ARTIGO 386 , IV , V E VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . (…) 5... Não comprovada a existência dos fatos delitivos, impõe-se a absolvição dos réus, na forma dos incisos do artigo 386 do CPP , conforme a prova dos autos... Desta feita, não constituem crime os fatos narrados na peça acusatória ( CPP , art. 43 , inciso I ). 4.10.2

A exclusão da autoria ou da materialidade (art. 386 , I e IV , CPP ) impede peremptoriamente a discussão da questão no juízo cível... (inclusive, portanto, a hipótese em que “não existir prova suficiente para a condenação” penal, a que se refere o art. 386 , caput , VII do CPP )... Afinal, o § 4.º do art. 21 da Lei 8429 /1992 (na redação da Lei 14.230 /2021) estabelece que quaisquer dos fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do CPP impedem o trâmite da ação de improbidade