Arts. 63 e 64 do Cp em Doutrina

Como o próprio art. 63 do CP indica, a sentença condenatória anterior deve ser por crime, e não por contravenção... A anterior condenação por crime militar próprio ou por crime político não se considera para fins de reincidência (art. 64 , II , CP )... V – O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o Código Penal adotou o sistema da perpetuidade, ao contrário do que se verifica na reincidência ( CP , art. 64 , I ), uma vez que o legislador

Ainda que a reincidência esteja aqui prevista, sua disciplina mais detalhada está nos artigos 63 e 64 do Código Penal , a cujos comentários remete-se o leitor. 5... É significativo que o art. 226 , II , CP , tenha sido alterado para incluir a expressão companheiro , o que não ocorreu com o art. 61 , II , e , CP . 10... Já o art. 61 do CP traz circunstâncias relativas a múltiplas situações diferentes

Nos termos do art. 63 do Código Penal , é reincidente aquele que comete novo crime após o trânsito em julgado da primeira condenação... Reincidência como condição para efeitos da condenação Agentes primários, mesmo os tecnicamente primários (art. 64 do CP ), que é justamente o oposto da situação de reincidência, não sofrerão as mazelas... Fato interessante será a hipótese da reincidência vencida, nos termos do artigo 64 do Código Penal , em que o agente volta a ser tecnicamente primário, mas …

Nos termos do art. 63 do Código Penal , é reincidente aquele que comete novo crime após o trânsito em julgado da primeira condenação... Reincidência como condição para efeitos da condenação Agentes primários, mesmo os tecnicamente primários (art. 64 do CP ), que é justamente o oposto da situação de reincidência, não sofrerão as mazelas... Fato interessante será a hipótese da reincidência vencida, nos termos do artigo 64 do Código Penal , em que o agente volta a ser tecnicamente primário, mas …

art. 63 )... : primeiro serão consideradas as circunstâncias judiciais ( CP , art. 59 ); numa segunda etapa, as circunstâncias atenuantes ( CP , arts. 65 e 66 ) e agravantes ( CP , arts. 61 a 64 ); por fim, eventuais... Não se tratando de sentença condenatória, não há que se cogitar de geração do efeito da reincidência, que exige sentença condenatória anterior ( CP , art. 63 ). 3

Considerando-se que a circunstância legal da reincidência está devidamente delineada nos arts. 63 e 64 do CP , há um conflito de leis penais que pode ser resolvido pelo critério da especialidade, 17 fazendo... Além disso, o transcurso do quinquênio previsto no art. 64 , I , do CP não seria óbice ao acionamento do art. 59 do mesmo diploma... Maus antecedentes e reincidência Como registrado anteriormente nesta obra, 15 considera-se reincidência, segundo o art. 63 do CP , a prática de novo crime …

Asseverou-se que sua aplicação não significaria duplicidade, porquanto não alcançaria delito pretérito, mas novo ilícito, que ocorrera sem que ultrapassado o interregno do art. 64 do CP... dos arts. 61 , inciso I , e 63 da nova Parte Geral de 1984... Segundo definição do art. 63 do CP , o agente é reincidente quando vem a praticar novo crime após o trânsito em julgado de decisão nacional ou estrangeira que o tenha condenado por crime anterior

Tudo conforme a dicção legislativa nacional (reitere-se, arts. 63 do Código Penal e 7º 57 da Lei das Contravenções Penais)... Os dois aspectos da delimitação de reincidência decorrem da conjugação dos arts. 63 do Código Penal e 7º da Lei das Contravencoes Penais... As condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64 , inciso I , do Código Penal , embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem

Tudo conforme a dicção legislativa nacional (reitere-se, arts. 63 do Código Penal e 7º 49 da Lei das Contravenções Penais)... Os dois aspectos da delimitação de reincidência decorrem da conjugação dos arts. 63 do Código Penal e 7º da Lei das Contravencoes Penais... As condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64 , inciso I , do Código Penal , embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem

Essa é a interpretação lógico-sistemática feita em harmonia com a regra da temporariedade da reincidência ( CP , art. 64 , I )... obstáculos para que o Patronato pudesse atender às suas funções – e a uma verdadeira missão humana e social – foram revelados com o diploma anterior à LEP , ou seja, a Lei 1.451/1951, que deu ao art. 63... (Delmanto, Código Penal , p. 295)

art. 63 )... art. 64 )... art. 64 , I ); d) se o fato anterior for definido como crime militar próprio ou político ( CP , art. 64 , II ). 9 O reconhecimento judicial da reincidência impede o aumento da pena em face dos maus

previstas pelo art. 13 , § 2.º , do Código Penal... O CP declara que a causa produtora do resultado (de que depende a existência do crime) é a ação ou a omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido (art. 13 do CP )... Em tal exemplo, a qualidade do motivo funciona somente como causa de especial diminuição da pena ( CP , art. 121 , § 1.º ) ou de simples atenuante ( CP , art. 65 , III , a ). 4.Conceito dominante Crime

Tudo conforme a dicção legislativa nacional (reitere-se, arts. 63 do Código Penal e 7º 55 da Lei das Contravenções Penais)... Os dois aspectos da delimitação de reincidência decorrem da conjugação dos arts. 63 do Código Penal e 7º da Lei das Contravencoes Penais... As condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos previsto no art. 64 , inciso I , do Código Penal , embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem

Na forma dos artigos 63 e 64 , inciso I , ambos do Código Penal ( CP ), não haverá direito para os casos em que se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena anterior e a infração posterior (no caso... Em tese, os delitos de corrupção passiva (art. 317 do CP ) e corrupção ativa (art. 333 do CP ) estão abrangidos pela possibilidade de ANPP, mesmo se consideradas as causas de aumento neles previstas... da ideia de fazer o ajuste e ciente de todas as circunstâncias legais e consequências …

Com efeito, é relevante lembrar que o Código Penal ( CP ) estabelece diversos efeitos secundários da sentença de natureza condenatória... Tese: os efeitos jurídicos previstos no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória... Na ocasião, fixou-se a seguinte tese: As consequências jurídicas extrapenais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória