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Autarquia (Detran) em Doutrina
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Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosA autorização é para o Detran transferir o registro... Hipótese em que a autarquia estadual pretende que a penalidade de suspensão do direito de dirigir seja aplicada ao antigo proprietário do automóvel, ao fundamento de que ele é solidariamente responsável... Ao Detran incumbe unicamente proceder ao ato de exame e de expedição dos documentos necessários para a circulação- Encontrados nesta obraHoje o ITR é administrado pela Receita Federal do Brasil, que não é autarquia, mas a própria União em sua forma desconcentrada. No caso, a União é a entidade competente e também o sujeito ativo... Esta última é tributo e pertence à espécie das contribuições sociais, do tipo corporativa, sendo que a contribuição sindical rural era cobrada por uma autarquia federal, o INCRA, (art. 4.º do Dec... Na época, a entidade competente era (e continua sendo) a União e a capacidade tributária ativa era …Sumário: 2.1 Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação 2.1.1 Breve histórico 2.1.2 Características gerais 2.1.3 Perfil constitucional 2.1.3.1 ITCMD versus ITBI 2.1.3.2 Fixação da alíquota máxima 2.1.4 O ITCD no CTN 2.1.4.1 Fato gerador 2.1.4.2 Base de cálculo 2.1.4.3 Contribuintes 2.1.5 Síntese 1: Panorama geral do ITCD 2.1.6 Síntese 2: Regra matriz de incidência do ITCMD 2.1.7 Regra matriz de incidência do ITCMD no Estado da Paraíba 2.1.8 Caderno de jurisprudência temática …Mostrar todos resultadosunicono artt . 1.º da Lei 9.492 /1997 , para constar dentre os títulos sujeitos a protestos as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias
Direito dos Contratos Administrativos - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosPodemos dizer que os sujeitos são definidos somente de modo denotativo. 4 Se o DETRAN/SP – uma autarquia (logo, pessoa jurídica de direito público) integrante da Administração Pública indireta do Estado... Essa norma individualiza dois sujeitos determinados: Maurício Zockun e DETRAN/SP... É o caso do exemplo da norma que institui a obrigação de Maurício Zockun de pagar R$ 2.000,00 a título de IPVA para o DETRAN/SPInfrações Ambientais - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosO agente da autarquia agiu em conformidade com as legislações pertinentes (Lei nº 9.605 /98 e Decreto nº 6.514/08 ), tendo havido ampla defesa e contraditório no processo administrativo, conforme se verifica... Da análise das informações insertas no processo administrativo, verifica-se que a autarquia promoveu a devida notificação em favor do apelante, mediante publicação de edital n.º 94/2012 e sua disponibilizaçãoInovações na Cobrança do Crédito Tributário
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraLEF : “Art. 1º – A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo... penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou DetranMostrar todos resultadosdireitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo, com base no disposto nos arts. 64 e 64-A da Lei n. 9.532 , de 10 de dezembro de 1997; X – representação aos Departamentos de Trânsito (Detran... fisco), revelando, topológica e geograficamente nas cadeias normativas, a execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias... LEF : “Art. 1º A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos …Revista Jurídica Brasileira – Vol. 1, nº 4, 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosDano temporal: avanços rumo à autonomia reparatória pela perda do tempo útil Temporal damage: advances towards reparatory autonomy by the loss of useful time André Furtado de Oliveira Mestrando em Direito Civil na USP. Pós-Graduado em Direito Corporativo e Compliance na EPD. Pós-Graduado em Advocacia Contratual e Responsabilidade Civil na Ebradi/IBDCivil. Graduado em Direito pela PUC/SP. Advogado. andre.oliveira@afoadv.com.br Ricardo de Deo Fragoso Mestrando em Direito Civil na USP. …- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosSe o Edital previu que seria concedida capacidade postulatória ao candidato aprovado no certame, para representar autarquias e fundações em juízo, não é razoável que, décadas depois, o Poder Público queira... os chamados Grupos Ocupacionais, uma Procuradoria própria, preenchida por egressos de concurso público. 8 Destaca-se, também, no mesmo ano, a sistematização do regime jurídico dos servidores das autarquias... no cargo de Procurador de Entidades Públicas situadas no Mato Grosso do Sul, os …
- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosA título de exemplo, temos a possibilidade de emissão da Carteira Nacional de Habilitação digital através do site do DETRAN e uma ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal... (NR) Nesse sentido, a Junta Comercial do Rio de Janeiro – JUCERJA instituiu a possibilidade do uso de biometria facial para a assinatura de atos e registros destes na autarquia 26 , utilizando o que, como... por aqueles que, por todos os motivos já expostos, não possuem condições de adquirir …
Registro Imobiliário - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosNa execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a citação inicial do... do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN