Do Artigo 331 , do Código Processual Civil em Doutrina

Nesse particular, o art. 331 , CPC , funciona como uma exceção ao art. 494 , CPC . 3. Processamento... O art. 331 , § 1.º , CPC , determina expressamente que é necessária a citação do réu responder ao recurso... Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (art. 331 , § 3.º , CPC ). 4. Urgência

Vale dizer: gera preclusão consumativa para o seu prolator, ressalvadas as exceções legais em que se admite juízo de retratação (arts. 331 , 332 , § 3.º , 485 , § 7.º , CPC ), reexame da questão pendente... Os despachos são irrecorríveis (art. 1.001 , CPC )... por força de formação de precedente superveniente à decisão de mérito (art. 1.040 , II , CPC ) ou alteração de inexatidões materiais ou erros de cálculo (art. 494 , I , CPC )

Indeferida a inicial, é cabível o recurso de apelação (art. 331 , CPC ). 2. Distribuição e Citação... Podem igualmente, por exemplo, reconvir (art. 343 , CPC ). O prazo para a resposta é comum, não se aplicando o art. 229 , CPC . Art. 684... Trata-se de exceção ao art. 105 , CPC . 3. Resposta dos Opostos. Citados, os opostos têm o prazo comum de quinze dias para responder à oposição

Nesse particular, o art. 331 , CPC , funciona como uma exceção ao art. 494 , CPC . 3. Processamento... O art. 331 , § 1.º , CPC , determina expressamente que é necessária a citação do réu responder ao recurso... Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (art. 331 , § 3.º , CPC ). 4. Urgência

Vale dizer: gera preclusão consumativa para o seu prolator, ressalvadas as exceções legais em que se admite juízo de retratação (arts. 331 , 332 , § 3.º , 485 , § 7.º , CPC ), reexame da questão pendente... Os despachos são irrecorríveis (art. 1.001 , CPC )... por força de formação de precedente superveniente à decisão de mérito (art. 1.040 , II , CPC ) ou alteração de inexatidões materiais ou erros de cálculo (art. 494 , I , CPC )

Indeferida a inicial, é cabível o recurso de apelação (art. 331 , CPC ). 2. Distribuição e Citação... Podem igualmente, por exemplo, reconvir (art. 343 , CPC ). O prazo para a resposta é comum, não se aplicando o art. 229 , CPC . Art. 684... Trata-se de exceção ao art. 105 , CPC . 3. Resposta dos Opostos. Citados, os opostos têm o prazo comum de quinze dias para responder à oposição

O efeito regressivo existe em situações residuais, como nos arts. 331 e 332 do CPC e 198 , VII , do ECA... Na fase inicial a petição inicial não deverá ser abruptamente indeferida quando possíveis sua correção (art. 321 do CPC ) e o exercício do juízo de retratação pelo juiz (art. 331 do CPC )... O art. 331 do CPC não revela uma inovação, pois encontrava acomodação no art. 296 do CPC /1973 ; contudo, houve significativa melhora em sua redação, especialmente pela previsão da formação do …

As sentenças terminativas podem ser liminares, quando há inépcia da petição inicial, momento em que o autor poderá apelar, sendo facultado ao juiz a retratação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 331 CPC... É o recurso que caberá contra as sentenças terminativas (art. 485 , CPC ) e de mérito (art. 487 CPC )... A mitigação do rol do art. 1015 do CPC pelo STJ (Tema 988) 5 , não interfere na aplicação do art. 1009 , § 1º , do CPC

II , do CPC )... ou impedimento (art. 146 do CPC )... O Código de Processo Civil/2015 optou claramente pela primazia do mérito (arts. 4º e 488 do CPC )

ex., o regime especial do processamento da apelação a que se refere o art. 331 do CPC/2015 )... Interposta apelação contra a sentença que indefere a petição inicial, permite o art. 331 do CPC/2015 o exercício do juízo de retratação pelo magistrado sentenciante... Caso à apelação seja dado provimento, o prazo para o réu apresentar resposta conta-se da intimação da baixa dos autos, devendo observar, no entanto, o que dispõe o art. 331 do CPC/2015

Sobre indeferimento da petição inicial, que deve ocorrer antes da citação, cf. art. 331 do CPC/2015 . II. Solução da lide por meios consensuais e resolução do mérito... (art. 498 do CPC/2015 ), o juiz proferirá sentença terminativa (art. 485 do CPC/2015 )... Cf. também comentário ao art. 356 do CPC/2015 , sobre julgamento imediato parcial do mérito

Repete-se, aqui, regra prevista também no art. 331 , § 1.º , do CPC/2015 . Admite-se juízo de retratação também em caso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória terminativa... A prolação de decisão terminativa mostra-se mais proveitosa quanto mais próximo se estiver do liminar processo (indeferindo-se a petição inicial antes de citado o réu, cf. art. 331 do CPC/2015 , ou logo... I do art. 487 do CPC/2015 . Sobre a ressalva constante da parte inicial do parágrafo único …

Nesse sentido, tem-se o artigo 357 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil... Da mesma forma, tem-se a perícia consensual trazida pelo artigo 471 do Código de Processo Civil 69 . Já quanto ao inc... Não se exaure, portanto, nas atividades previstas no artigo 357 do CPC , tampouco naquelas apontadas pelo seu amplo artigo 139

Salvador: Juspodivm, 2019, p. 19). .“[...] vê-se a pouca utilização da audiência do art. 331 do CPC , exigindo urgente mudança de mentalidade por parte de todos os partícipes do processo com vistas à adoção... Nesse aspecto, o atual momento processual ressalta essa relevância, na medida em que o recente Código de Processo Civil de 2015 promoveu não só a revisitação, mas, também, a criação de instrumentos processuais... “O novo CPC consagra, no particular, um sistema coerente e que reforça a …

Ou seja, esses dispositivos normativos (arts. 277 e 331 , ambos do Código de Processo Civil revogado) já traziam características típicas daquilo que seria identificado como case management nas Civil Procedure... A reforma inglesa, operada em 1998, com a entrada em vigor do seu primeiro Código de Processo Civil (Civil Procedure Rules – CPR ) em 1999, calcado no famoso Relatório Final Woolf de Acesso à Justiça (... Assim, desde 1965, com a criação do juiz da mise en état , o sistema francês …

Juízo de retratação A possibilidade de retratação pelo juízo a quo , na apelação, está regulada nos arts. 331 , 332 , § 3.º e 485 , § 7.º , do CPC/2015... O mesmo se passa no caso do art. 331 do CPC/2015 : interposta apelação contra a sentença de indeferimento liminar da inicial, o juiz pode retratar-se em cinco dias... Interposição Prazo – 15 dias Dirigida ao órgão prolator Petição escrita: duas manifestações de interposição + razões Juízo de retratação Art. 331 , caput , art. 332 , § 3.º , e …

Aplicam-se ao procedimento do mandado de segurança os arts. 331 e parágrafos e 332 , § 3.º do CPC . N.º 292. (arts. 4.º , 330 e 321 , CPC/2015 )... (art. 330 , §§ 2.º e 3.º , CPC/2015 ). A enumeração das espécies de contrato previstas no § 2.º do art. 330 é exemplificativa. N.º 291. (art. 331 , CPC/2015 )... (arts. 331 , 332 , § 3.º e 1.010 , § 3.º , CPC/2015 ). O juízo de retratação, quando permitido, somente poderá ser exercido se a apelação for tempestiva. N.º 296. (arts. 338 e 339 , CPC/201…

(arts. 4.º , 330 e 321 , CPC/2015 ). Antes de indeferir a petição inicial, o juiz deve aplicar o disposto no art. 321. N.º 293. (arts. 331 , 332 , § 3.º , e 1.010 , § 3.º , CPC/2015 )... (art. 1.047 , CPC/2015 )... (art. 932 , V , CPC/2015 )

ex., o regime especial do processamento da apelação a que se refere o art. 331 do CPC/2015 )... Interposta apelação contra a sentença que indefere a petição inicial, permite o art. 331 do CPC/2015 o exercício do juízo de retratação pelo magistrado sentenciante... Caso à apelação seja dado provimento, o prazo para o réu apresentar resposta conta-se da intimação da baixa dos autos, devendo observar, no entanto, o que dispõe o art. 331 do CPC/2015

Sobre indeferimento da petição inicial, que deve ocorrer antes da citação, cf. art. 331 do CPC/2015 . II. Solução da lide por meios consensuais e resolução do mérito... (art. 498 do CPC/2015 ), o juiz proferirá sentença terminativa (art. 485 do CPC/2015 )... Cf. também comentário ao art. 356 do CPC/2015 , sobre julgamento imediato parcial do mérito

Aplica-se ao caso o que se disse no comentário ao art. 331 do CPC/2015 . Solução diversa teria graves inconvenientes... Improcedência liminar do pedido: do art. 285-A do CPC/1973 ao art. 332 do CPC/2015 – II. Improcedência prima facie do pedido, no CPC/2015... 355 do CPC/2015 (julgamento antecipado do mérito)

Por essa mesma razão, diante de petição assim apresentada, o magistrado não estará autorizado a realizar juízo de retratação (arts. 331 , caput , 332 , § 3º e 485 , § 7º do CPC/2015 ). 24 7.6... ao tribunal (cf. § 3º do referido artigo), deverá o juiz, nos casos previstos em lei, ponderar se, na hipótese, cabe a realização do juízo de retratação (a respeito, cf. arts. 331 , caput , 332 , § 3º... do CPC/2015 )

Trata-se do denominado “juízo de retratação” (cf., p. ex., arts. 331 , 332 , 485 , § 7º , 1.018 , § 1º , e 1.021 , § 2º , do CPC/2015 )... Dá-se, nesse caso, o denominado juízo de retratação (cf., em relação ao agravo de instrumento, art. 1.018 , § 1º , do CPC/2015 ; em relação à apelação, cf. arts. 331 , caput , 332 , § 3º , e 485 , § 7º... do CPC/2015 )

Trata-se do denominado “juízo de retratação” (cf., p. ex., arts. 331 , 332 , 485 , § 7º , 1.018 , § 1º , e 1.021 , § 2º , do CPC/2015 )... 356 do CPC/2015 ), e não apelação... o art. 485 ou o art. 487 do CPC/2015

art. 331 , § 1º ) ou ainda para “apresentar contrarrazões” ( CPC , art. 332 , § 4º )... Ob. cit., p. 137). .Cabe ressalvar, porém, que ao tratar da hipótese envolvendo o indeferimento da petição inicial, o § 2º do art. 331 do CPC faz menção à reforma da sentença pelo tribunal, quando, em... Juízo de retratação A interposição do apelo permitirá o exercício do juízo de retratação em relação às sentenças prolatadas em todos os casos identificados com o art. 485 e ainda nas hipóteses dos arts. 331

V , do CPC ; do curador da herança jacente e vacante – art. 75 , inc. VI do CPC ; e do inventariante responsável pelo espólio – art. 75 , inc. VII , do CPC )... II , do CPC , não se pode obstá-lo do acesso à justiça ( CF , art. 5º , inc. XXXV ; CPC , art. 319 , § 3º)... de revelia ( CPC , art. 76 , § 2º, inc

possibilidade de retratação por parte do responsável pela decisão impugnada é intrínseca a certas modalidades recursais. 30 Poder-se-ia exemplificar essa projeção do efeito regressivo com a regra do art. 331... Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil , p. 2.219)... Com efeito, por força do princípio dispositivo ( CPC 2015 , art. 141 ), conjugado com a exigência de congruência dos pronunciamentos, o órgão julgador está jungido aos exatos termos do pedido ( CPC 2015

ex., o regime especial do processamento da apelação a que se refere o art. 331 do CPC/2015 )... Interposta apelação contra a sentença que indefere a petição inicial, permite o art. 331 do CPC/2015 o exercício do juízo de retratação pelo magistrado sentenciante... Caso à apelação seja dado provimento, o prazo para o réu apresentar resposta conta-se da intimação da baixa dos autos, devendo observar, no entanto, o que dispõe o art. 331 do CPC/2015

Sobre indeferimento da petição inicial, que deve ocorrer antes da citação, cf. art. 331 do CPC/2015 . II. Solução da lide por meios consensuais e resolução do mérito... (art. 498 do CPC/2015 ), o juiz proferirá sentença terminativa (art. 485 do CPC/2015 )... Cf. também comentário ao art. 356 do CPC/2015 , sobre julgamento imediato parcial do mérito

Repete-se, aqui, regra prevista também no art. 331 , § 1.º , do CPC/2015 . Admite-se juízo de retratação também em caso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória terminativa... A prolação de decisão terminativa mostra-se mais proveitosa quanto mais próximo se estiver do liminar processo (indeferindo-se a petição inicial antes de citado o réu, cf. art. 331 do CPC/2015 , ou logo... I do art. 487 do CPC/2015 . Sobre a ressalva constante da parte inicial do parágrafo único …