Embargo de Obra. Projeto em Doutrina

O embargo consiste na interrupção da execução de uma obra (embargo de obra) ou de uma atividade (embargo de atividade) ou, ainda, no impedimento de uso de uma área (embargo de área)... Erika Bechara Sumário: Introdução 1.Sanção administrativa e medida administrativa acautelatória 2.Embargo de obra, atividade e área 2.1.Extensão do embargo 2.2.Descumprimento do embargo 2.3.Cessação do... Descumprir embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ …

Nesse sistema, como formas de sanção, prevê-se advertência, multa, multa diária, apreensão, destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE DANO AMBIENTAL... Uma alternativa criada pela então Secretaria de Meio Ambiente em 2015, é a escolha de projetos de prateleiras no âmbito do Programa Nascentes, um …

Diz o art. 23, apenas, que os serviços podem consistir em: custeio de programas e projetos ambientais; execução de obras de recuperação de áreas degradadas; manutenção de espaços públicos; e contribuições... de obras de recuperação de áreas degradadas, manutenção de espaços públicos e contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas)... Ao julgar embargos de declaração opostos nos autos do Recurso Especial nº 1977172/PR , o tribunal destacou, nos termos do voto do ministro relator, …

Destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas, demolição de obra e suspensão parcial ou total das atividades... (Incluído pelo Decreto 6.686, de 2008) 3.21 DEMOLIÇÃO DE OBRA O embargo de obra ou atividade, a suspensão parcial ou total de atividades e a demolição são sanções tratadas nos arts. 101 e 112, onde serão... georreferenciada da extensão embargada. § 2º O embargo de obra ou atividade limitar-se-á …

consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei n º 11.977 , de 07 de julho de 2009; e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos... Com efeito, o art. 64 do projeto de lei sob análise estabelece que qualquer construção de imóvel (sequer está restringido para residência) em qualquer área que não seja totalmente afastada de zona urbana... Após a vistoria, sendo favorável o laudo técnico e satisfeitas as demais …

que nortearão a seleção dos projetos a serem aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente, mediante transferências voluntárias de recursos da União são: I – compatibilidade do objeto do projeto com os macros... Vale dizer, se a atividade responsável pelo dano ambiental pode ser interrompida de imediato, devem ser utilizados o embargo ou a interdição, previstos no art. 3º, para fazer cessar o resultado adverso... A multa diária é aplicada quando a cessação do dano não depende da paralisação de obr…

Destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas, demolição de obra e suspensão parcial ou total das atividades... (Incluído pelo Decreto 6.686, de 2008) 3.21 DEMOLIÇÃO DE OBRA O embargo de obra ou atividade, a suspensão parcial ou total de atividades e a demolição são sanções tratadas nos arts. 101 e 112, onde serão... georreferenciada da extensão embargada. § 2º O embargo de obra ou atividade limitar-se-á …

FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTOS, OBRAS OU SERVIÇOS POTENCIALMENTE POLUIDORES (POSTO DE GASOLINA), SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE... Ministro Benedito Gonçalves, DJe 12/05/2015), o que não é a hipótese presente, em que o réu ou fez funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores (posto de gasolina), sem licença... nº 598865, série D (fl. 20), com fundamento nos artigos 66 do Decreto 6514/08 (Construir, reformar, …

consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 11.977 , de 07 de julho de 2009; e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos... Com efeito, o art. 64 do projeto de lei sob análise estabelece que qualquer construção de imóvel (sequer está restringido para residência) em qualquer área que não seja totalmente afastada de zona urbana... Após a vistoria, sendo favorável o laudo técnico e satisfeitas as demais exigências …

Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: (…) § 4º O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde... O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse... Ou bastaria a possibilidade de exploração, independente da elaboração e aprovação …

As entidades e órgãos referidos no caput deste artigo deverão fazer constar dos projetos a realização de obras e aquisição de equipamentos destinados ao controle de degradação ambiental e à melhoria da... Não foi sem tempo que, em 2019, no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp (nº 1.318.051 – RJ), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento da responsabilidade administrativa... estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil, …

Embargos de Divergência Submetidos ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Embargos à Execução. Auto de Infração lavrado em razão de dano ambiental... visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo; III - atividades de pesquisa científica vinculada a projeto... Art. 4º Previamente à operação de emprego do fogo, o interessado na obtenção de autorização para Queima Controlada deverá: I – definir as …

O embargo de obra ou atividade, na seara ambiental, tem duas funções muito claras e completamente diferentes: a primeira, acautelatória, para evitar que uma obra ou atividade ilícita continue sendo executada... Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: I – apreensão; II – embargo de obra ou atividade e suas respectivas... Tanto a Lei nº 9.605 /98 quanto o Decreto nº 6.514 /08 enumeraram, entre as …

Introdução Primeiro, quero registrar a honra em participar desta obra coletiva, na companhia de luminares das letras jurídicas... Bem antes da operação Lava Jato, o instituto do juiz das garantais já tinha sido incluído no projeto do novo CPP , com aprovação no Senado... A responsabilidade aumenta pelo fato de tratar-se de obra em homenagem ao jurista Múcio Vilar Ribeiro Dantas, meu eterno professor de Direito Constitucional, na Universidade Federal do Rio Grande do Norte

e que fora apensado ao Projeto de Lei nº 2.412/2007; e ao Projeto de Lei nº 4.257/2019, de autoria do Senador Antônio Anastasia... enxergar coisas antes imperceptíveis; a abraçar oportunidades nunca antes pensadas; e a repensar velhas “tradições paralisantes”, para citar a adequada expressão cunhada por Dalmo de Abreu Dallari na obra... Pode-se aludir ao Projeto de Lei nº 2.412/2007, de autoria do então Deputado Federal Régis de Oliveira; ao Projeto de Lei nº 5.080/2009, em tramitação na …

Nunciação ou embargo de obra nova 7. Ação de dano infecto 8. Embargos de terceiro (CPC, arts. 674 a 681) 9. Imissão na posse 10. Conclusões 1... Nunciação ou embargo de obra nova A nunciação de obra nova prevista nos arts. 934 a 940 do CPC de 1973 não foi consagrada com rito especial no CPC/2015 , passando a ser regida pelo procedimento comum... O Projeto Clóvis Beviláqua era ainda mais rigoroso, exigindo que a reação ocorresse ato contínuo

Origem e evolução histórica dos embargos de declaração É muito difícil identificar a origem exata dos embargos de declaração... Falhou ao não disciplinar os embargos (gênero) num título único, 15 e regular os embargos declaratórios (espécie) numa seção autônoma... Cabimento dos embargos de declaração contra despachos Também cabem embargos de declaração dos despachos, definidos no art. 203, § 3.º

Exprime, com algum exagero, a ideia de demolição do edificado e, consoante o projeto, reedificação peça por peça de toda a obra. Não é esta, porém, a tarefa do tribunal... Excepcionalmente, alegando força maior, as partes mudam o projeto e acumulam no canteiro material novo... II: desobediência ao princípio da congruência) ou a complete segundo projeto originário (v.g., art. 1.013, § 3.º, III: falta de julgamento de um dos pedidos)

formalidade, segundo o qual o recurso só pode ser exercitado nos estritos termos prescritos nas leis processuais, parece digno de consideração. 4 Nada obstante, aqui se acompanhou a linha traçada na obra... mandado de segurança, habeas corpus , ação cautelar inominada, reclamação, 82 ação anulatória e a rescisória –, porque geram relação processual independente, subtraem-se totalmente aos propósitos de obra... Um caso peculiar é o dos embargos de divergência nos tribunais de segundo grau

de obra ou atividade Embargo de obra é o impedimento temporário ou definitivo, determinado pela Administração no início ou continuação de obra que não disponha dos devidos atos autorizativos, extrapole... Talvez por isso tenha o legislador utilizado o termo “embargo” tanto para obras, quanto para atividades... Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá, no teor do art. 101 do Decreto 6.514 /2008, adotar as seguintes medidas administrativas: (i) …

: VI, 1, 6.2.6 Destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração: VI, 1, 6.2.5 Embargo de obra ou atividade: VI, 1, 6.2.2 Suspensão de venda ou fabricação de produto: VI... : VI, 1, 6.2.6 Destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração: VI, 1, 6.2.5 Embargo de obra ou atividade: VI, 1, 6.2.2 Suspensão de venda ou fabricação de produto: VI... 6.2.1 Destinação de animais e: VI, 1, 6.2.1 Destinação de produtos e subprodutos e: VI, 1, …

Nesse contexto, é inegável que a nova legislação, embora não encerre obra perfeita, promoveu muitos avanços nesses anos em que se encontra em vigor... urbanas consolidadas, observadas as condições estabelecidas na Lei 11.977 , de 7 de julho de 2009 ; e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos... Como já recordamos em obra específica a tratar dos temas trazidos por esse diploma legal 3 , no tripé do desenvolvimento sustentável …

Novos embargos... Legitimidade passiva nos embargos. O réu da ação de embargos é o exequente... Legitimidade para opor embargos

Os embargos de declaração no projeto de CPP (RBDP 5/125); Silvio Nazareno Costa. Embargos de declaração no juizado especial: efeitos (RP 194/371); Ticiano Alves e Silva... Embargos de declaração no processo eleitoral: peculiaridades e breve análise frente ao Projeto de Novo Código de Processo Civil (RF 417/295); Rosa Maria Correa Phillppsen... Embargos de declaração e agravo interno no projeto de CPC (substitutivo de lavra do Deputado Paulo Teixeira: algumas sugestões para retificação do texto …

‘alvará de execução’ de obra, consubstanciando assim a licença para construir, quando então o empreendedor iniciará a execução de seu projeto urbanístico, sendo que a partir deste momento é que se poderá... o “alvará de aprovação” e depois o “alvará de execução”, este último correspondente à licença de obras... Assim visa o Ministério Público evitar o início das execuções das obras a serem realizadas pelo ora agravante, não tendo se reportado à paralisação dos atos administrativos precedentes”

Coautora da obra “Teori na Prática... O projeto de lei originalmente apresentado não contemplava tais dispositivos (os quais foram inseridos por emendas), portanto não consta do site da Câmara dos Deputados a justificativa para a sua introdução... Procedimentos dos embargos de divergência 5. Importância atual e projeção futura dos embargos de divergência 6. Referências Luciana Miranda Moreira 1 1

Sumário: 1. Introdução 2. Natureza jurídica e finalidade 3. Decisões rescindíveis 3.1. Decisão judicial de mérito 3.2. Decisão judicial que não tem conteúdo de mérito (art. 966, § 2º) 3.3. Decisão sobre verbas de sucumbência 3.4. Decisão que julga liquidação de sentença 3.5. Decisão que extingue a execução 4. Rescisória e Juizados Especiais 5. Atos de disposição de direito material. Cabimento da ação anulatória 6. Hipóteses de rescindibilidade 6.1. Prevaricação, concussão ou corrupção do juiz …

Schneider Nunes Carvalhaes Especialistas Editoriais: Gabriele Lais Sant’Anna dos Santos e Maria Angélica Leite Analista de Projetos: Thyara Pina da Silva Analistas de Operações Editoriais: Carina Baptista