Embargos à Arrematação - Art. 746 do Cpc em Doutrina

O entendimento do STJ é no sentido de que o prazo de 5 dias, previsto no art. 746 do CPC [1973], para a oposição de Embargos à Arrematação, começa a fluir, em se tratando de Execução Fiscal, a partir do... 22.4 Do cabimento dos embargos à arrematação Contra qualquer espécie de vício na arrematação o meio processual adequado são os embargos à arrematação... Embargos à arrematação. Termo inicial. Término do prazo para adjudicação . 1

CPC 892 § 1.º]dirige-se à forma de pagamento do preço da arrematação, e não à fixação de valor mínimo para que se proceda à arrematação... CPC 876 e CPC 890. Segunda praça. Arrematação, em segunda praça, pelo credor hipotecário. O CPC/1973 690 § 2.º [posteriormente, CPC/1973 690-A par. ún.; v... Arrematação pelo próprio credor. Diferença a depositar. Inteligência do art. 690 , § 2.º, do CPC (RT 511/282); S. O. Castro Filho. Arrematação pelo próprio credor (Ajuris 16/34, RCDUFU 9/117)

Cito precedente: ‘Processual civil – Execução fiscal – Embargos à arrematação – Art. 746, parágrafo único, do CPC – Prazo – Termo inicial – Art. 24, II, b , da Lei 6.830/1980. 1... DOSSIÊ JURISPRUDENCIAL • Súmula 331 do STJ: “A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo”. • Súmula 121 do STJ: “Na execução fiscal o devedor... deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão”. • Execução fiscal – Embargos à …

As novas regras do art. 746 do CPC aplicam-se integralmente à execução fiscal, cuja lei especial que a regula não contém nenhuma norma sobre os embargos à arrematação ou adjudicação, incidindo aqui, pois... “Embargos à arrematação ou adjudicação – Os embargos à arrematação e adjudicação sofreram também algumas modificações, estabelecendo o atual art. 746 do CPC que: ‘É lícito ao executado, no prazo de 5 (... fiscal ( RSTJ 74/334), tem prevalecido o entendimento de total incidência das regras …

CPC 892 § 1.º]dirige-se à forma de pagamento do preço da arrematação, e não à fixação de valor mínimo para que se proceda à arrematação... CPC 876 e CPC 890. Segunda praça. Arrematação, em segunda praça, pelo credor hipotecário. O CPC/1973 690 § 2.º [posteriormente, CPC/1973 690-A par.ún.; v... Arrematação pelo próprio credor. Diferença a depositar. Inteligência do art. 690 , § 2.º, do CPC (RT 511/282); S. O. Castro Filho. Arrematação pelo próprio credor (Ajuris 16/34, RCDUFU 9/117)

do CPC... mesma execução – Preclusão em torno do direito de preferência, que já foi objeto de decisões anteriores – Ônus da empresa de comunicar os fatos aos demais sócios, a termo do disposto no § 7º, do art. 746... Arrematação não implicando assunção consentida do saldo devedor do crédito exequendo, como exige o art. 568 , III , do CPC para efeito de sujeição do suposto novo devedor à execução já instaurada. 2

Conforme já indicado, a regra geral é de que mesmo a procedência dos embargos do executado ou da ação autônoma de invalidação não afeta a eficácia da arrematação... Assim, se pendiam embargos (sem efeito suspensivo) e o bem penhorado foi arrematado, mesmo que o embargante seja definitivamente vitorioso, não se desfará a arrematação... No seu silêncio, vigora a regra geral do pagamento à vista. 10.3.5.2.Arrematação a prazo O CPC/2015 generalizou a possibilidade de “arrematação a prazo” ou …

única de embargos do executado No CPC /1973, previam-se distintas espécies de embargos do devedor, conforme o momento em que deviam ser propostos e a matéria que, diante da autoridade do título executivo... No CPC /2015, os embargos à execução são sempre oponíveis assim que o executado, uma vez citado, ingressa na relação processual (v. especialmente arts. 915 e 917)... representado por advogado. 18.9.5.Ausência de audiência inicial Não há, no processo de embargos, a audiência de conciliação e …

mesma execução – Preclusão em torno do direito de preferência, que já foi objeto de decisões anteriores – Ônus da empresa de comunicar os fatos aos demais sócios, a termo do disposto no § 7º, do art. 746... Arrematação não implicando assunção consentida do saldo devedor do crédito exequendo, como exige o art. 568 , III, do CPC para efeito de sujeição do suposto novo devedor à execução já instaurada. 2... do CPC

A arrematação, como dito no art. 694 , caput, do Código de Processo Civil , após a assinatura do auto, será considerada “perfeita, acabada e irretratável”, contudo a eficácia destinada pelo referido dispositivo... Em 13/08/2007 (fls.277), a execução foi extinta na forma do art. 794 , I , CPC... Nesse sentido Nelson Nery e Rosa Nery comentam o art. 486 , CPC : 'Competência

Possibilidade de argüição dos vícios em embargos à arrematação. Inteligência do art. 746 do CPC . Revista de Processo , v. 112, p. 187, out. 2003. MEDINA, José Miguel Garcia; PAGLIARINI, Iliane Rosa... Questões sobre a execução e os embargos do devedor . São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980. MALACHINI, Edson Ribas; ASSIS, Araken de. Comentários ao Código de Processo Civil , vol. 10... Defesa sem embargos do executado – Exceção de pré-executividade . São Paulo: Saraiva, 1998. MOREIRA, Alberto …

Daí a ênfase do art. 746 do CPC em delimitar os embargos à arrematação apenas para fatos supervenientes à penhora, normalmente relacionados com a publicação dos editais, a realização da praça ou do leilão... Já os embargos à arrematação permanecem na categoria de ilustre desconhecido... V menciona embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação, ou seja, as três medidas impugnativas próprias de execução e que não são consideradas como recurso, em sentido estrito