Faixa de Domínio de Ferrovia em Doutrina

Por conseguinte, haverá de existir mais quinze metros de reserva antes da faixa de domínio, com início no ponto final da faixa de domínio da rodovia... A faixa de domínio é a área imediatamente contígua ao leito pavimentado, que é resguardada por questões de segurança... III – Ao longo das águas correntes e dormentes, isto é, dos rios, arroios, afluentes e lagos, e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável

de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; Redação dada... Art. 5.º O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos. Parágrafo único... sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis; V – a zona ou zonas de …

A requerida erigiu construção em área denominada ‘faixa de domínio’, a qual, por disposição legal é non aedificandi... Construção em faixa de domínio. Ordem para destruição. Limitação administrativa. Atuação do poder de polícia estatal. Proteção do trânsito local. Precedentes... no art. 4.º , III , da Lei 6.766 /1979, com a redação dada pela Lei 10.932 /2004: “ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória

De igual modo, o art. 4º , III-A, incluído pela Lei 14.285 /20021 “ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de... A requerida erigiu construção em área denominada ‘faixa de domínio’, a qual, por disposição legal é non aedificandi... “Construção em faixa de domínio. Ordem para destruição. Limitação administrativa. Atuação do poder de polícia estatal. Proteção do trânsito local. Precedentes. [...]

faixa de domínio de ferrovias (inciso III-A do artigo 4º da Lei n. 6.766 /1979), a ser definido pelo órgão ambiental em relação a dutovias ( § 3º do artigo 4º da Lei n. 6.766 /1979), a ser definido pelo... Faixas non aedificandi 9.4.3.1. Faixa non aedificandi contígua à faixa de domínio de rodovias 9.4.3.2. Faixa non aedificandi contígua a cursos d’água (águas correntes e dormentes) 9.5... da faixa de domínio de rodovias (inciso III do artigo 4º da Lei n. 6.766 /1979 , distância que, pelo § 5º …

faixa de domínio de ferrovias (inciso III-A do artigo 4º da Lei n. 6.766/1979 ), a ser definido pelo órgão ambiental em relação a dutovias (§ 3º do artigo 4º da Lei n. 6.766/1979 ), a ser definido pelo... da faixa de domínio de rodovias (inciso III do artigo 4º da Lei n. 6.766/1979 , distância que, pelo § 5º do mesmo dispositivo, é inexigível nos perímetros urbanos), de 15 metros de cursos d’água e da... Também são usualmente designados como área verde; Faixa non aedificandi (ou faixa não …

Ao confrontar com estradas federais, estaduais ou municipais e ferrovias, a descrição do perímetro deveria se desenvolver pelo respectivo limite da faixa de domínio, seguindo o mesmo princípio adotado... Também seria necessário um memorial descritivo para a porção do imóvel ocupada pela estrada, incluindo a sua faixa de domínio, tal como definido pelo órgão/empresa responsável ou legislação específica... E, se confrontasse com estradas federais, estaduais ou municipais, a descrição do …

1. Questões polêmicas O procedimento de retificação enseja muitas questões interessantes que podem gerar dúvidas. Novas questões surgem todos os dias de acordo com cada caso concreto. Nesse tópico, trataremos de algumas dessas questões, relacionadas à retificação administrativa no Registro de Imóveis, a fim de fomentar o debate 1 . 1. Caso o requerimento não esteja assinado por um dos proprietários, como deverá proceder o Oficial? Apesar de não haver previsão na Lei nº 6.015 /1973, o Oficial …

(rio, sanga, arroio, lago, mar etc.); e, em caso de estradas, rodovias, ferrovias e outras vias de circulação, a faixa de domínio público e a área “non aedificandi”, de acordo com a norma aplicável... público, os trabalhos técnicos deveriam respeitar a faixa do leito denominada “terreno reservado”, a que alude o art. 14 do Código de Águas , em caso de rio navegável, correntes ou depósitos hídricos... se apresentasse mapa da descrição antiga, ou seja, a constante da matrícula ou transcrição, …

ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias; (v) à harmonia entre as vias de loteamento e as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas... não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado ao longo das faixas de domínio público das rodovias; (iv) à reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado... público, domínio privado ou sem proprietários definidos A regularização fundiária poderá, ainda, recair sobre …

das águas e das ferrovias... Além disso, o parcelamento deve atender a certos requisitos como tamanho mínimo do lote de 125 metros quadrados, frente mínima de 5 metros, bem como faixa não edificável de 15 metros de cada lado ao longo... revestidos das seguintes formas: (a) parcelamento do solo (loteamento ou desmembramento), tendo como unidades imobiliárias os lotes, com sistema viário aberto, e áreas institucionais passando para o domínio

Ao confrontar com estradas federais, estaduais ou municipais e ferrovias, a descrição do perímetro deveria se desenvolver pelo respectivo limite da faixa de domínio, seguindo o mesmo princípio adotado... Também seria necessário um memorial descritivo para a porção do imóvel ocupada pela estrada, incluindo a sua faixa de domínio, tal como definido pelo órgão/empresa responsável ou legislação específica... E, se confrontasse com estradas federais, estaduais ou municipais, a descrição do …

1. Questões polêmicas O procedimento de retificação enseja muitas questões interessantes que podem gerar dúvidas. Novas questões surgem todos os dias de acordo com cada caso concreto. Nesse tópico, trataremos de algumas dessas questões, relacionadas à retificação administrativa no Registro de Imóveis, a fim de fomentar o debate 1 . 1. Caso o requerimento não esteja assinado por um dos proprietários, como deverá proceder o Oficial? Apesar de não haver previsão na Lei nº 6.015 /1973, o Oficial …

(rio, sanga, arroio, lago, mar etc.); e, em caso de estradas, rodovias, ferrovias e outras vias de circulação, a faixa de domínio público e a área “non aedificandi”, de acordo com a norma aplicável... público, os trabalhos técnicos deveriam respeitar a faixa do leito denominada “terreno reservado”, a que alude o art. 14 do Código de Águas , em caso de rio navegável, correntes ou depósitos hídricos... se apresentasse mapa da descrição antiga, ou seja, a constante da matrícula ou transcrição, …

Faixas de domínio de rodovias federais... Não obstante, verifica-se que merece reforma a sentença de primeiro grau, ao condenar a concessionária a realocar as pessoas que habitam a faixa de domínio da BR-040... Entende-se que a responsabilidade da concessionária consiste em sua conduta omissiva, haja vista que deixou de fiscalizar a execução de obras em faixa de domínio, possibilitando a construção irregular

solidariedade Cap. 11 Responsabilidade do OTM Cap. 6 Risco – Cap. 6 conhecimento de transporte – Cap. 6 incoterms – Cap. 6 tradição da carga – Cap. 6 Rodovias Cap. 2 controle Cap. 4 concessão Cap. 4 federais Faixa de domínio... de domínio Cap. 2 malha viária Cap. 4 pavimentação Cap. 4 Roubo de carga Cap. 2 S Secretaria de Comércio Exterior – Cap. 6 Seguro Cap. 7 Serviço de segurança – Cap. 5 Serviço de escolta – Cap. 5 Serviço... 1 Petição de desvinculação Cap. 10 Pilotos – Cap. 7 Pirataria …

Ao ciclista cumpre não andar em sentido contrário à via, ultrapassar sinal vermelho ou mudar de faixa de rolamento sem indicar esta intenção – que, no caso do ciclista, em geral, é simples aceno com o... têm pequenos trechos de trilhos em uma única propriedade industrial, onde a atividade desenvolvida pressupõe o transporte de cargas no circuito do próprio parque industrial, ou até o ponto onde a ferrovia... vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda …

Outra importante inovação da Portaria diz respeito às linhas de transmissão implantadas ao longo da faixa de domínio de rodovias, ferrovias, linhas de transmissão e outros empreendimentos lineares preexistentes... de rolamento; ferrovias; portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos; aeroportos, conforme definido pelo inc... Como foram construídos antes da legislação que o exigem, muitas estradas, portos, linhas de transmissão ou ferrovias não possuem a necessária licença …

Celso Antonio Pacheco Fiorillo, comentando o domínio dos bens estabelecido pela Constituição , ensinava: Dessa forma, temos que a Constituição Federal , ao outorgar o domínio de alguns bens à União ou... O parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar n. 140 /11 estabeleceu que o licenciamento dos empreendimentos localizados em áreas que compreendam faixas terrestres e marítimas somente serão de competência... art. 3º as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental …