Materialidade do Fato e Indícios de Autoria, Necessidade em Doutrina

O juiz, “não se convencendo da materialidade do fato” deverá impronunciar o acusado. Também o impronunciará, se não existirem “indícios de autoria ou de participação”... O juiz deve estar convencido “materialidade do fato” e da “existência de indícios suficientes de autoria, ou participação”. São, obviamente, requisitos cumulativos. 2. Materialidade do fato... O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de auto…

I do art. 484 , equivalha à nova expressão “materialidade do fato”, do inc. I do art. 483 do CPP . O “fato principal” envolvia a materialidade e a autoria... bem como que há indícios de autoria, ainda assim estará impossibilitado de proferir uma decisão de pronúncia corretamente fundamentada, de modo a delimitar os fatos e permitir o pleno exercido da defesa... Predominou o entendimento de que o “primeiro” quesito deveria ser desdobrado em dois quesitos: o primeiro tratando da materialidade do …

Mesmo no próprio âmbito penal, o arquivamento, por ausência de justa causa para a ação, seja por ausência de prova da materialidade, seja por falta de indícios de autoria, é ato rebus sic stantibus... A decisão na esfera criminal somente gera influência na jurisdição cível, impedindo a rediscussão do tema, quando tratar de aspectos comuns às duas jurisdições, ou seja, quando tratar da materialidade do fato... Uma vez determinado seu arquivamento, a reabertura do inquérito policial somente …

O juiz, “não se convencendo da materialidade do fato” deverá impronunciar o acusado. Também o impronunciará, se não existirem “indícios de autoria ou de participação”... O juiz deve estar convencido “materialidade do fato” e da “existência de indícios suficientes de autoria, ou participação”. São, obviamente, requisitos cumulativos. 2. Materialidade do fato... O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de auto…

I do art. 484 , equivalha à nova expressão “materialidade do fato”, do inc. I do art. 483 do CPP . O “fato principal” envolvia a materialidade e a autoria... bem como que há indícios de autoria, ainda assim estará impossibilitado de proferir uma decisão de pronúncia corretamente fundamentada, de modo a delimitar os fatos e permitir o pleno exercido da defesa... Predominou o entendimento de que o “primeiro” quesito deveria ser desdobrado em dois quesitos: o primeiro tratando da materialidade do …

Contudo, também quanto ao estado de necessidade, há previsão legal de reparação do dano mesmo para o fato lícito... Absolvição criminal por negativa de existência ou de autoria do fato: limites de sua influência sobre o juízo civil. Ajuris, Porto Alegre, n. 55, 1992. COMENTÁRIOS 1... Necessidade de pedido de fixação do valor do dano

A fundamentação limitou-se à indicação da materialidade do fato e dos indícios de autoria, conforme determinação legal. Ausente, portanto, qualquer ilegalidade. 4... delitiva e dos indícios de autoria... Para tanto, basta a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme disciplina o art. 413 do Código de Processo Penal . 2

delitiva e dos indícios de autoria... delitiva e dos indícios de autoria... do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”

Indícios de autoria e materialidade. Conjunto probatório. Súmula 7 /STJ. 1... A fase da pronúncia diz respeito tão somente a um mero juízo de admissibilidade da acusação, em que o magistrado se atém aos indícios de autoria e materialidade do delito... A prova, quanto à existência ou materialidade do fato, poderá gerar no juiz três estados de convencimento

O relatório final da SINVE deverá ser conclusivo quanto à existência ou não de indícios de autoria e materialidade de infração disciplinar, devendo recomendar a instauração do procedimento disciplinar... A SINVE constitui procedimento de caráter preparatório, destinado a investigar falta disciplinar praticada por servidor ou empregado público federal, quando a complexidade ou os indícios de autoria ou... A SINVE constitui procedimento de caráter preparatório, destinado a investigar falta …

A investigação preliminar para averiguar a materialidade dos fatos e sua veracidade, deve ser feita desde que não exponha a imagem do denunciado e não sirva de motivo para perseguições, por ser inerente... e a materialidade das infrações, para, apenas aí, instaurar o processo administrativo disciplinar... FATOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3

ou negativa de autoria... e a materialidade da transgressão objeto da apuração; II – instrução sumária , que compreende indiciação, defesa e relatório; III – julgamento . § 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á... que caracterizam a autoria e a materialidade da suposta infração disciplinar. § 3º O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar sumário não excederá 30 (trinta) dias e poderá ser prorrogado

do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2... da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2... de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito

A isso deve se somar o fumus commissi delicti , sendo necessário que esteja presente o pressuposto positivo, da prova da materialidade delitiva e indício suficiente de autoria ( CPP , art. 312 , caput... A teor do art. 312 do Código de Processo Penal , a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti , consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios... Não tem, em si, relação com a necessidade concreta da prisão cautelar

pessoais de cada um dos acusados, sob pena de nulidade, 4 pois pode haver indícios de autoria de um deles, e não haver de outro, ou os elementos de informação indicarem que apenas um pretende fugir... Assim, quanto à materialidade delitiva é necessário que haja prova, isto é, certeza de que o fato existiu... Havendo mais de um acusado, tanto no que toca aos indícios de autoria quanto no que diz respeito ao periculum libertatis, a decisão que decreta a prisão deve ser individualizada, levando …

15 quanto à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, mas de certeza em relação à materialidade do fato, evitando ainda qualquer forma de interferência, influência ou sugestão na... Encerrada a instrução preliminar, o juiz, fundamentadamente, decidirá sobre a admissibilidade da acusação, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, ou... MERA CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO EM SENTIDO …

Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Parágrafo único... Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Parágrafo único... à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz …

Encerrada a instrução preliminar, o juiz, fundamentadamente, decidirá sobre a admissibilidade da acusação, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, ou... Antes, as decisões possíveis no âmbito das cautelares pessoais na fase investigativa também se fundamentam na prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria – além, claro, do perigo... e autoria delitiva

Quanto à autoria, normalmente, exige-se a existência de “indícios de autoria” ou “indícios suficientes de autoria”. 40 Por outro lado, no que toca ao crime, há referências como “prova da existência do... não tiver legitimidade para tanto, ou (4) não houver prova da existência do crime imputado ou indícios de autoria da prática delitiva. 4.2.5... Para Afrânio Silva Jardim, a ação só é viável quando a acusação não é temerária, por estar baseada em um mínimo de prova: “Este suporte probatório …

De observar que, quanto à autoria e à materialidade delitiva , ocorre uma situação curiosa... A necessidade da acareação, por contradição em ponto fundamental, poderá surgir no curso da audiência, na medida em que forem ouvidas a vítima, as testemunhas e o acusado... legítima defesa; ou uma excludente de culpabilidade, juntando certidão de nascimento, provando que era menor de 18 anos à época dos fatos; ou mesmo de que o fato não constitui crime, demonstrando, por

Indício é um fato provado que permite, por um raciocínio indutivo-dedutivo, concluir pela existência de outro fato... O indício é o ponto de partida do qual o juiz realiza um processo mental que permite concluir pela existência de outro fato... Fatos impertinentes são os fatos que não integram o fato principal objeto do processo

O juiz, “não se convencendo da materialidade do fato” deverá impronunciar o acusado. Também o impronunciará, se não existirem “indícios de autoria ou de participação”... O juiz deve estar convencido “materialidade do fato” e da “existência de indícios suficientes de autoria, ou participação”. São, obviamente, requisitos cumulativos. 2. Materialidade do fato... O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de auto…

I do art. 484 , equivalha à nova expressão “materialidade do fato”, do inc. I do art. 483 do CPP . O “fato principal” envolvia a materialidade e a autoria... bem como que há indícios de autoria, ainda assim estará impossibilitado de proferir uma decisão de pronúncia corretamente fundamentada, de modo a delimitar os fatos e permitir o pleno exercido da defesa... Predominou o entendimento de que o “primeiro” quesito deveria ser desdobrado em dois quesitos: o primeiro tratando da materialidade do …

Contudo, também quanto ao estado de necessidade, há previsão legal de reparação do dano mesmo para o fato lícito... Absolvição criminal por negativa de existência ou de autoria do fato: limites de sua influência sobre o juízo civil. Ajuris, Porto Alegre, n. 55, 1992. COMENTÁRIOS 1... Necessidade de pedido de fixação do valor do dano

12 quanto à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, mas de certeza em relação à materialidade do fato, evitando ainda qualquer forma de interferência, influência ou sugestão na... Encerrada a instrução preliminar, o juiz, fundamentadamente, decidirá sobre a admissibilidade da acusação, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, ou... INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA COLHIDA NO INQUÉRITO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO CONCRETO, PARA …

Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Parágrafo único... Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Parágrafo único... à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz …

Encerrada a instrução preliminar, o juiz, fundamentadamente, decidirá sobre a admissibilidade da acusação, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, ou... As decisões possíveis no âmbito das cautelares pessoais na fase investigativa também se fundamentam na prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria – além, claro, do perigo gerado... e materialidade 17 , ou melhor, justa causa

Quanto à autoria, normalmente, exige-se a existência de “indícios de autoria” ou “indícios suficientes de autoria”. 40 Por outro lado, no que toca ao crime, há referências como “prova da existência do... não tiver legitimidade para tanto, ou (4) não houver prova da existência do crime imputado ou indícios de autoria da prática delitiva. 4.2.5... Para Afrânio Silva Jardim, a ação só é viável quando a acusação não é temerária, por estar baseada em um mínimo de prova: “Este suporte probatório …

E foram nesses termos que o legislador empregou as expressões necessidade e adequação no novo art. 282 , caput , do CPP... A simples temporariedade de uma situação, isto é, sua duração limitada no tempo, não é de fato suficiente para caracterizá-la como provisória... Necessidade e adequação das medidas cautelares 18.2.1.2. A proporcionalidade da prisão preventiva: pena provável a ser aplicada 18.2.1.3. Contraditoriedade 18.2.1.4

De observar que, quanto à autoria e à materialidade delitiva , ocorre uma situação curiosa... legítima defesa; ou uma excludente de culpabilidade, juntando certidão de nascimento, provando que era menor de 18 anos à época dos fatos; ou mesmo de que o fato não constitui crime, demonstrando, por... Em outros casos, será possível “demonstrar”, apenas do ponto de vista argumentativo, que o fato imputado não constitui crime