Pagamento, por Guia, de Condenação Judicial em Doutrina

A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso... observando-se, no que couber, o rito de levantamento dos depósitos bancários; ou II – por meio de alvará, mandado ou guia de pagamento. § 2º Nos casos de cessão, penhora, honorários contratuais ou outra... CAPÍTULO II DAS ESPÉCIES E DISCIPLINA Art. 4º O pagamento de débito judicial superior …

se qualificar para o “Novo Mercado” 51 , e acabam por submeter as estatais a um regime jurídico-processual disfuncional e contraditório, que permite a impugnação de determinados fatos tanto na via judicial... ajuizamento de ação civil pública), quanto na via arbitral (pelos investidores ou pela própria empresa), como se nota com maior ênfase no exemplo da Petrobras, que até hoje é alvo de uma série de ações judiciais... O segundo princípio norteador da governança corporativa exposto no guia do …

1.1. Estatais e promoção do desenvolvimento: Estado Empreendedor e Inovação pelas Estatais Antes de adentrarmos ao escopo de abordagem desta obra no tocante à governança e ao compliance das estatais, importante analisar o porquê da importância das estatais, qual o seu papel na promoção do desenvolvimento dentro de uma perspectiva que desvela o papel empreendedor do Estado, como agente que estimula, fomenta ou mesmo cria a inovação, que depois, em muitos dos casos, é incorporada ao mercado. …

O objetivo do demandante é a obtenção de declaração judicial no sentido de que não se encontra mais obrigado – de que o depósito realizado satisfaz os requisitos legais do pagamento devido... “Nega vigência a lei federal decisão que extingue a ação de consignação de aluguéis, por não reconhecer ao consignante o prazo de cinco dias, para a efetivação do pagamento judicial da parcela devida... Todavia, o comportamento das partes envolvidas e a existência da disputa judicial pode lançar dúvida …

Ônus de Antecipação de Despesas Judiciais. As partes têm o ônus de antecipar as despesas judiciais oriundas dos atos que realizam ou requerem... O depósito tem o fito de pagamento... E, ainda, concluiu que “pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar

A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua... atipicização da possibilidade de outorga de efeito suspensivo a recursos e de concessão de antecipação da tutela recursal – fez com que o relator deixasse igualmente de exercer uma função de simples guia... O agravo interno nesse caso deverá seguir para o órgão colegiado interno com …

de circunstância objetiva, qual seja, a pendência de processo judicial no qual se litigue sobre o objeto do pagamento... No art. 67 , IV, em disposição semelhante à do art. 897 do CPC/1973 , prevê-se que a revelia levará à procedência da demanda, com a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em 20% (vinte... O art. 24 da Lei 8.245 /1991 compreende modalidade de depósito judicial

Alvará judicial O alvará judicial é um procedimento simplificado e autônomo que está previsto na Lei 6.858 de 1980... Inventário negativo: judicial e extrajudicial O inventário negativo 49 judicial é uma ação cuja pretensão é comprovar que o falecido não deixou bens, possuindo efeitos especialmente em face dos herdeiros... se houver; VIII – pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial

judicial em crime de trânsito... cometer o condutor certos tipos de infrações, catalogados na parte das infrações, como no caso de direção durante a suspensão do direito de dirigir, na reincidência em infrações especificadas e na condenação judicial... Não o fazendo, dela exige-se o pagamento. Vejam-se, sobre o assunto, as normas do art. 5º e de seus incisos da Res

Impõe-se nos casos de infrator contumaz, na suspensão do direito de dirigir, na ocorrência de acidente grave para o qual o condutor contribuiu, na condenação judicial por acidente de trânsito, e sempre... ou Permissão para dirigir (art. 162 , III , do CTB ), a entrega de veículo à pessoa não habilitada, o dirigir embriagado, a participação em disputa ou competição na via pública sem permissão e a condenação judicial... judicial em delito de trânsito (art. 263 , III , do CTB )

Condiciona-se a liberação à regularização e ao pagamento de todas as despesas decorrentes de remoção e estadia... Ao providenciar o proprietário o licenciamento anual, deparava-se com a penalidade pendente de pagamento. Tinha-se que neste momento iniciava o prazo para o recurso cabível... A razão do não pagamento de pedágio deve ser a concessão da livre passagem a usuários, cujo amparo se encontra na Lei 14.157 /2021 e dependente de regulamentação pelo Poder Executivo

compliance antidiscriminatório o caso de Janaína contra a instituição financeira por três motivos: (a) pela intensa reverberação nos meios de comunicação que maculou a reputação da empresa; (b) pela condenação judicial... pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 500.000,00 em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT )... O TST manteve a condenação, que transitou em julgado em 2021. - Será que tem discriminação aí

A condenação foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT)... Guia de Integridade nos Negócios . 2020... Tenha isso como um pilar do seu negócio, evite toxicidade no ambiente interno e previna riscos de contenciosos judiciais

Em sentença de primeiro grau 2 , a empresa foi condenada ao pagamento de indenização no patamar de R$ 30.000,00... Compliance descomplicado: um guia simples e direto sobre programas de compliance. 1ª Edição. CCEP. CFE, 2016... O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21ª Região manteve a condenação por danos morais, no entanto, reduziu o valor indenizatório para R$ 15.000,00

“A reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT”. “Recurso de embargos... Reversão judicial da justa causa... das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, a despeito de a homologação e entrega das guias de TRCT ocorrerem em data posterior e a destempo

Somente perderá o cargo em casos de renúncia ou de condenação judicial ou administrativa definitiva, sendo-lhe vedado participar de atividades no setor regulado... O membro da Diretoria Colegiada apenas perderá o mandato em situações de renúncia ou de condenação judicial definitiva ou administrativa, em processo disciplinar... (Revogado pela Lei nº 9.986, de 2000 ) § 6º A designação para CCSS é inacumulável com a designação ou nomeação para qualquer outra forma de comissionamento, cessando o …

Nos casos de débitos inscritos em dívida ativa, serão, ainda, acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação... O recolhimento dos valores devidos deve ser efetuado intermédio da Guia de Recolhimento da União – GRU no prazo regular, sujeitando à inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados... cobrança seja atribuída por lei à ANS, apurados administrativamente e não recolhidos …

Não se trata, repita-se, de um depósito judicial ou de pagamento à parte contrária, mas de uma receita da União. 7... Por se tratar de uma arrecadação federal, deve-se respeitar o patamar mínimo de recolhimento que as guias federais possuem – R$ 10,64 à época da reforma legislativa... Assim, se a condenação for de 400 reais, as custas não são de R$ 8,00, mas de R$ 10,64, porque aquele valor era inviável de ser arrecadado

O mais chamativo na redação dada pela Lei 13.467 /2017 ao § 6º não é, todavia, a estipulação de prazo para entrega das guias, tema que era debatido pela jurisprudência no bojo do pagamento das verbas rescisórias... Talvez haja uma pequena contradição entre o prazo de dez dias para as guias (§ 6º) e a desoneração da entrega das guias (§ 10), substituídas pela simples baixa na carteira de trabalho... e, alternativamente, as guias podem ser necessárias para pessoas que estão momentaneamente sem a …

judiciais... Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer... Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora equivalentes aos aplicados

Condenação judicial – Acordo – Parcelamento... A diferença entre ela e o regime dos precatórios, portanto, está no valor da condenação: se de maior impacto, fica o pagamento sujeito ao trâmite ordinário dos precatórios... a priori , violação à ordem cronológica dos precatórios. 14 O regime de precatórios somente se aplica ao pagamento de condenações referentes a exercícios pretéritos. 15 Por exemplo: em ação na qual um

A atividade judicial encerrava-se com a condenação... Com isso, viabiliza-se a execução de empreendimentos de grande porte, para os quais o Estado não dispõe da totalidade de recursos necessários para pagamento imediato ou a curto prazo... Sob esse aspecto, pode-se dizer ser a concessão um mecanismo de financiamento de obras e serviços, com a possibilidade de combinação de mecanismos de pagamento pelos usuários e de aportes e contraprestações

II – É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial... A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que... Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias de correntes de créditos trabalhistas reconhecidos ou …

Utilização da guia GFIP. Obrigatoriedade... admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS... O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Dispositivo sem correspondência na antiga redação. 5.2. Recursos em espécie 5.2.1

divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT... Como se vê é outra regra decorrente do ativismo judicial que poderá sofrer alteração em razão das novas disposições... Prazo para pagamento das verbas rescisórias OJ-SDI1-14 – Aviso prévio cumprido em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento