Pensão do Inss. Compensação em Doutrina

Recurso especial do INSS provido para determinar o rateio da pensão por morte em partes iguais entre a exesposa e a atual esposa: 50% do valor de pensão para cada qual, até a data do falecimento da exesposa... Por terem sido recebidas de boa-fé, quantias recebidas à guisa de pensão pagas pelo INSS, por força de antecipação de tutela, não poderiam ser devolvidas devido ao inegável caráter alimentar do benefício... Recurso de apelação do INSS e remessa oficial providos em parte, apenas para …

vedou a compensação... terceiro, é passível de compensação nas prestações vincendas relativas à pensão alimentícia, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte beneficiária em detrimento da obrigada, autorizando, assim... Pensão alimentícia. Jornada I Dir Proc Civ STJ 105

De sorte que o direito de pensão por morte não deve ficar à mercê de burocrática prova do desaparecimento, sobretudo porque “o INSS não logrou ilidir os elementos de prova apresentados, os quais são suficientes... Pretensão de revisão de pensão em habeas corpus... Não se olvida que os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos retroagem à data da citação, observadas a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação

Recurso especial do INSS provido para determinar o rateio da pensão por morte em partes iguais entre a ex-esposa e a atual esposa: 50% do valor de pensão para cada qual, até a data do falecimento da ex-esposa... Compensação de débitos tributários com precatórios alimentares vencidos, não pagos e adquiridos de terceiro... Por terem sido recebidas de boa-fé, quantias recebidas à guisa de pensão pagas pelo INSS, por força de antecipação de tutela, não poderiam ser devolvidas devido ao inegável …

Assiste razão ao INSS quando pondera que o filho que descumpre dever alimentar em relação aos pais – com idade superior a sessenta anos – cometem delito de abandono material, tipificado no CP 244... A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a tese de que “o benefício assistencial... A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais é possível, em …

De sorte que o direito de pensão por morte não deve ficar à mercê de burocrática prova do desaparecimento, sobretudo porque “o INSS não logrou ilidir os elementos de prova apresentados, os quais são suficientes... Pretensão de revisão de pensão em habeas corpus... Não se olvida que os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos retroagem à data da citação, observadas a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação

Restauração pelo INSS do pagamento integral da pensão por morte à esposa desde quando fora dividida indevidamente... “Na origem, o autor ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com objetivo de perceber pensão por morte em período anterior à habilitação tardia da dependente incapaz, independentemente... Ante a ausência de prejuízos sofridos, não há que se falar em indenização por danos morais imposta à companheira e ao INSS (TRF-1.ª Reg., 1.ª T., Ap 2006.01.99.002518-5, …

Compensação entre alimentos em pecúnia e in natura. Quando da execução de alimentos, é viável deduzir da pensão alimentícia fixada as despesas pagas in natura... Contudo, não no patamar pretendido pela recorrente, posto que a outra pensão também está sendo objeto de revisão. Fixação da pensão em 125% de um salário mínimo (TJSP, 4.ª Câm... STJ 621: “ Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a …

em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se mais vantajosa... em aposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se mais vantajosa.”... IV - recursos de processos relacionados à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796 , de 5 de maio de 1999, e à supervisão e à fiscalização dos regimes próprios de previdência social de que trata

O desconto indevido realizado nos proventos do alimentante, por erro de terceiro, é passível de compensação nas prestações vincendas relativas à pensão alimentícia, evitando-se o enriquecimento sem causa... No caso, os honorários advocatícios devidos pelo INSS na ação de conhecimento pertencem ao Advogado... Recurso do INSS desprovido (STJ, 1.ª Seção, REsp 1402616-RS , rel. Min. Sérgio Kukina, rel. p/acórdão Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10.12.2014, DJUE 2.3.2015)

Pensão por morte . Aposentadoria... Indenização sob a forma de pensão... Pensão por morte. Litisconsórcio necessário

Compensação. Inadmissibilidade de compensação de verba honorária. Exegese do EOAB 23 e 24. Apelação provida. Penhora desconstituída (TJRS, 14.ª Câm. Cível, AC 70004040200, rel... Pensão devida durante o período do concubinato, até o óbito do concubino. III... Pensão por morte. Rateio proporcional entre a esposa legítima e a companheira. Possibilidade. 1

PENSÃO ALIMENTÍCIA... Seção IV Da pensão alimentícia Art. 72... PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL

COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO... COMPENSAÇÃO DO IRRF. TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTOS COMUM AO CASAL... SC da 9ª Região Fiscal nº 148, de 2013, publicada em 06.09.2013. 4 – CONVÊNIO INSS. PREVIDÊNCIA OFICIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RETENÇÃO NA FONTE

– Fonte – Rendimentos de Residente e Domiciliado no Exterior – Incidência – Art. 746 Proventos de pensões de maiores de 65 Anos – Dedução de parcela isenta – Art. 711 Ver PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU... 50 a 65 ÁGUA Direitos de uso ou aproveitamento – Tributação – Art. 41, III Exaustão – Art. 336, § 3º AIDS Aposentadoria ou reforma – Rendimentos isentos ou não tributáveis – Arts. 35, XXXIII, e 680 Pensão... PERDAS DE CAPITAL – PESSOA JURÍDICA ALIENAÇÃO DO ÚNICO IMÓVEL – PESSOA FÍSICA Isenção …

A Aposentadoria pelo INSS e o Vínculo Estatutário. In: Revista Síntese Direito Previdenciário Ano 18, n. 93, nov.-dez. 2019. São Paulo: IOB, 2019. p. 114... A Aposentadoria pelo INSS e o Vínculo Estatutário. In: Revista Síntese Direito Previdenciário . Ano 18, n. 93, nov.-dez. 2019. São Paulo: IOB, 2019. PERSIANI, Mattia. Direito da Previdência Social... A Emenda veda, em seu artigo 24, a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime …

modelos de Previdência Social no Brasil: (i) o regime geral (RGPS), que congrega todos os trabalhadores da iniciativa privada (bem como outras pessoas que podem voluntariamente filiar-se), e é gerido pelo INSS... Esses servidores públicos, de forma proporcional (e quando o caso ), terão direito ao recebimento de um benefício especial 18 , que nada mais é do que a tentativa de compensação proporcional dos valores... significando dizer que o servidor poderá se aposentar recebendo um benefício …

O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar... Uma vez utilizada a contagem recíproca e, consequentemente, a compensação financeira, não poderá ser computado o período novamente e o segurado ou segurada irá se aposentar no último regime para o qual... aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime …

auxílio reclusão era previsto na Lei 3.807 /1960 (art. 43) e, atualmente, é disciplinado pela Lei 8.213 /1991 (art. 80, na redação da Lei 13.846 /2019; cf. também arts. 7.º ss. da Instrução Normativa do INSS... aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação... 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou …

A compensação vem prevista no inciso II do art. 156 do CTN como forma de extinção do crédito tributário e deve observar as peculiaridades estabelecidas no art. 170 do Código Tributário Nacional . […] 6... A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo... Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e …

XXI do art. 22 teve sua redação alterada pela EC 103 /2019, passando a prever que também normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares são temas... poupança, captação e garantia da poupança popular; XX - sistemas de consórcios e sorteios; XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões... “Os royalties correspondem à compensação financeira devida à União, aos …

audiência de conciliação, estipulando o valor dos alimentos e determinando o desconto em folha de 15% do valor líquido, calculado subtraindo-se dos rendimentos brutos o valor do imposto de renda, do INSS... Portanto, há possibilidade de alteração da forma de pagamento da pensão alimentícia para o desconto em folha, sendo preferível, inclusive, esse modo de adimplemento da obrigação alimentar 34... impaga pelo rito da expropriação, por meio da penhora em dinheiro (arts. 530 e 913 do CPC/15 ), …

Havendo sucumbência recíproca, devida a compensação dos honorários advocatícios. 6... Apelação e recurso adesivo providos, para determinar a compensação dos honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca... Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da união estável entre a autora e o de cujus, supostamente vivenciada de forma simultânea com outra união estável, já reconhecida administrativamente pelo INSS

É o caso, por exemplo, de uma ação de investigação de paternidade em que o autor não faz pedido cumulado de pensão... Essa regra, que já foi absoluta no passado, vem sendo aplicada com temperamentos atualmente pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem admitindo a compensação de pagamentos de aluguéis, condomínio e IPTU... especial, inclusive pela recente Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data …

será devido nas condições da pensão por morte”... por morte 10.1.Pensão por morte estatutária 10.2.Pensão por morte previdenciária 11.Auxílio-reclusão 12.Benefício de prestação continuada (LOAS) 13... abrangidos os benefícios administrados pelo INSS, observados o disposto no inciso III ao inciso V do § 8º

Alega o agravante que o “v. aresto recorrido acolheu o pleito da autora, condenando o INSS cumular benefício de pensão por morte percebido pela suplicante com pensão especial, à revelia do enunciado normativo... Direito à compensação surge apenas com custeio de benefícios. “ 1... As normas contidas nos §§ 2.º dos artigos 3.º e 4.º não revelam abuso na definição dos procedimentos de compensação previdenciária. 3

Pensão por morte. Admissibilidade... se queixou em nenhum momento de estar compartilhando a pensão com a companheira’... Outrossim, o próprio INSS, tratando da matéria, regulou, através da Instrução Normativa 25, de 7.6.2000, os procedimentos com vista à concessão de benefício ao companheiro ou companheira homossexual, para

O CPC/1973 511 [CPC 1007] dispensa o recolhimento dessa despesa processual por parte do INSS, pois se trata de norma válida editada pela União, a quem compete dispor sobre as receitas públicas oriundas... noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;12 a 14 VI – a aposentadoria dos magistrados e a pensão