Revelia do Inss. Efeitos em Doutrina

Havendo revelia, mesmo com a incidência dos seus efeitos materiais, o juiz ainda precisará afirmar que se considera determinado fato provado pela incidência de uma presunção de veracidade... Todos os sujeitos de direito que sejam afetados diretamente por aquela decisão podem se valer dos efeitos da respectiva coisa julgada... a prejudicial nos casos de revelia, é possível pensar em situações em que não ocorra controvérsia, mas haja coisa julgada sobre a prejudicial

Nas lições de Enrico Tullio Liebman, a “autoridade da coisa julgada não é efeito ulterior e diverso da sentença, mas uma qualidade dos seus efeitos e a todos os seus efeitos referente, isto é, precisamente... Não é efeito da sentença mas a qualidade dela representada pela ‘imutabilidade’ do julgado e de seus efeitos”. LIEBMAN, Enrico Tullio... prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: dessa resolução depender o julgamento do mérito; a seu respeito tiver havido …

que a decisão de mérito seja delas dependente, observados os requisitos da competência do juiz para conhecer da matéria como questão principal e do contraditório efetivo (não se aplicando no caso de revelia... processo (art. 503 , § 1º , do CPC/2015 ), se: a) dessa resolução depender o julgamento do mérito (inciso I); b) a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo , não se aplicando no caso de revelia... Assim, todo e qualquer terceiro poderá sofrer algum efeito da sentença

Contraditório e julgamento 4.4.Inércia do réu: ausência de contestação e revelia 4.4.1.Revelia e efeitos da revelia 4.4.2.Hipóteses em que não se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo... mas não de seus efeitos... da decisão final. 6 Podem realizar-se atos de cognição sumária , 7 como no caso da decisão que antecipa efeitos da tutela (cf. arts. 294 ss. do CPC/2015 )

Julgamento A sentença que julga procedente o pedido tem eficácia declaratória (“o juiz declarará extinta a obrigação”, diz o art. 546 do CPC/2015 ), reconhecendo a extinção da obrigação pelo depósito. 28 A revelia

Efeitos... Investigação do animus do juiz 3.7.4.5.Aspectos procedimentais 3.7.4.5.1.Alegação de impedimento e de suspeição e processamento do incidente 3.7.4.5.2.Efeito suspensivo 3.7.4.5.3.Efeitos do reconhecimento... Efeitos 2.2.5.8.1.Pronunciamento ex officio ou mediante provocação das partes 2.2.5.8.2.Ausência de alegação da incompetência. Consequências

Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao recenseamento previdenciário... O início do prazo é a data em que foi suspenso o benefício, no caso de revelia, ou a data da notificação sobre a suspensão, no caso de defesa insuficiente... Os recursos de que tratam os § 5º e § 6º não terão efeito suspensivo. Sem correspondência. § 13

o que elimina a possibilidade da revelia, pela ausência de contradição ao pedido formulado... 721 é automaticamente ponderado pela incidência do art. 178 , conforme interpretação do STJ. 9 O prazo para manifestação será de 15 dias (art. 721 do CPC ), sendo possível a aplicação excepcional dos efeitos... qual será tributada como doação (art. 731 do CPC ), ou em ações de justificação, quando se pretenda realizar a comprovação de tempo de serviço para fins de averbação ou da situação de segurado …

da decisão com preservação das situações já atingidas pelo efeito da lei ou ato normativo expurgado... O problema reside quando a nulidade provoca a revelia do réu/executado com prejuízo absoluto em sua esfera processual, o que configura a querela nullitatis insanabilis... Cabe ao Município, e não à Câmara de Vereadores, figurar no polo passivo da ação ajuizada pelo INSS fundada em dívida oriunda do não recolhimento de contribuições previdenciárias de servidores municipais

que a esfera administrativa é lenta e ineficaz para a análise dos pedidos formulados e o STF ainda tentou amenizar a situação com a homologação de negócio processual sobre os prazos de manifestação do INSS... A complexidade de determinadas matérias impede que o prazo de maturação intelectual seja o mesmo quando comparado a uma situação em que exista revelia ou reconhecimento jurídico do pedido

Para efeito do disposto no caput deste artigo, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao recenseamento previdenciário... O início do prazo é a data em que foi suspenso o benefício, no caso de revelia, ou a data da notificação sobre a suspensão, no caso de defesa insuficiente... Os recursos de que tratam os § 5º e § 6º não terão efeito suspensivo. Sem correspondência. § 13

Professor de cursinhos preparatórios (INSS e OAB). Ex-Professor da Faculdade de Direito de São Lourenço/MG e do Centro Universitário de Itajubá/MG (FEPI)... Evidente que a promoção de reformas de um sistema complexo como o brasileiro e unicamente sob argumento massivo e exclusivo do déficit na revelia de sérios e confiáveis debates a respeito, demonstra claramente... vários regimes jurídicos estabelecedores de uma relação jurídica de direitos e deveres entre os sujeitos envolvidos e o sistema …

No caso, a Câmara de Vereadores do Município de Lagoa do Piauí/PI ajuizou ação ordinária inibitória com pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Nacional e o INSS, objetivando afastar a incidência... Da contestação e da revelia: doutrina, jurisprudência e prática forense, 1991; Nelson Renato Ribeiro Palaia de Campos. Técnica da contestação, 1988. Artigos: Arruda Alvim. Problemas registrais... A propositura da ação, que ocorre no momento da distribuição ou do despacho da petição inicial ( …

INSS. Prazo para embargos... Modulação dos efeitos da decisão (1). Este dispositivo estipula que os efeitos da decisão do STF podem ser modulados no tempo, o que permite duas interpretações... Nenhuma nulidade absoluta (à exceção da falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia) ocorrida no processo de conhecimento pode ser arguida nos embargos do devedor

Para efeito de contagem de prazo, deve ter-se como equiparado ao dia não útil aquele em que o expediente encerra-se anormalmente... Nas execuções de natureza previdenciária contra o INSS, é preciso verificar se o valor é inferior ou superior aos limites da LPBPS 128, sendo que, na primeira hipótese, não há necessidade da expedição... Sendo o valor inferior ao limite da LPBPS 128, que vem sendo atualizado constantemente pelo INSS, deverá ser citado o devedor na forma do CPC/1973 730 e depois, …

No caso, a Câmara de Vereadores do Município de Lagoa do Piauí/PI ajuizou ação ordinária inibitória com pedido de tutela antecipada contra a Fazenda Nacional e o INSS, objetivando afastar a incidência... Da contestação e da revelia: doutrina, jurisprudência e prática forense, 1991; Nelson Renato Ribeiro Palaia de Campos. Técnica da contestação, 1988. • Artigos: Arruda Alvim. Problemas registrais... A propositura da ação, que ocorre no momento da distribuição ou do despacho da petição inicial ( …

INSS. Prazo para embargos... Modulação dos efeitos da decisão (1). Este dispositivo estipula que os efeitos da decisão do STF podem ser modulados no tempo, o que permite duas interpretações... Nenhuma nulidade absoluta (à exceção da falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia) ocorrida no processo de conhecimento pode ser arguida nos embargos do devedor

Para efeito de contagem de prazo, deve ter-se como equiparado ao dia não útil aquele em que o expediente encerra-se anormalmente... Nas execuções de natureza previdenciária contra o INSS, é preciso verificar se o valor é inferior ou superior aos limites da LPBPS 128, sendo que, na primeira hipótese, não há necessidade da expedição... Sendo o valor inferior ao limite da LPBPS 128, que vem sendo atualizado constantemente pelo INSS, deverá ser citado o devedor na forma do CPC/1973 730 e depois, …

Como revisar uma aposentadoria à revelia do contrato previdenciário, de natureza civil, que é lei entre as partes e que se sobrepõe a outras modalidades de contratos... No tocante às regras de governança, para efeito de buscar a eficiência e definir com clareza competências e responsabilidades, os regimentos internos dos órgãos estatutários e dos comitês também devem... capitalizados não integram a tradição do sistema previdenciário brasileiro, já que este foi marcado, ao longo do século …

Com efeito, todos, que de qualquer forma participam do processo, têm o dever de agir com lealdade e boa-fé (art. 14 , do CPC )... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Caracterização – Condenação que prescinde de pedido – Procurador que alterou a verdade dos fatos e propôs a ação à revelia do próprio acionante, o qual sequer tinha interesse em demandar... Não pode, com efeito, a parte, arguir a suspeição do Julgador somente após a prolação da sentença condenatória. No que diz respeito ao mérito, entendo deva …