Ações Tributárias em Doutrina

ordinárias em matéria tributária, implica a revogação tácita desses dispositivos, em razão da sua não recepção pela nova ordem legal prevista pelo CPC/2015... Introdução O processo tributário, em seu sentido mais amplo, é um instrumento que se presta a dar efetividade a uma relação jurídico-material específica, qual seja a relação jurídico-tributária... o ramo do direito positivo material de que tratamos, o tributário”. 1 Da mesma forma que visa a conferir à Administração Pública instrumentos …

O instituto da prescrição é uma expressão da segurança jurídica e, tradicionalmente, está associado à perda do direito de ação em decorrência do seu não exercício durante um certo lapso temporal... No direito tributário, contudo, possui eficácia distinta, uma vez que, nos termos do art. 156 do CTN , alcança não apenas o direito de ação do Fisco, mas o próprio liame obrigacional. 15 Havendo exigibilidade... dispositivo supramencionado, tem-se entendido que o pedido de parcelamento constitui ato …

Importante destacar que, na seara tributária, a prescrição tem o condão não apenas de implicar a perda do direito de ação da Fazenda Pública, mas, também, de extinguir o próprio crédito tributário , a... O comportamento do devedor, ao reconhecer a dívida tributária, não pode ser duvidoso ou decorrer de qualquer juízo subjetivo da Fazenda Pública. 4... A execução fiscal, como qualquer outra espécie de ação executiva, depende de um título executivo para ser proposta

Pública, a ação anulatória do ato impositivo não encontra disciplina processual tributária específica, isto é, rege-se por disposições gerais de Processo Civil, razão pela qual é considerada ação tributária... A mera indicação constante do caput do art. 38 acima referido não é suficiente para que possa ser considerada ação tributária própria, já que se configura em ação de cognição de rito comum ordinário regida... Ação declaratória de imunidade tributária

como primeira espécie de ação tributária, as ações exacionais destinadas a: i) Obter judicial e coativamente do contribuinte o cumprimento de determinada obrigação tributária, como no caso da: (a) execução... Assim, v.g., a medida cautelar fiscal seria considerada uma ação tributária própria, pois possui finalidade tributária específica, com normatização própria, enquanto, doutro lado, a ação cautelar que pretenda... o depósito de valor que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos, por …

previstas na norma jurídica tributária. b... A regra jurídica incide independentemente de qualquer ação da autoridade pública incumbida do lançamento ou do órgão judiciário ou do contribuinte... La recaudación tributária consiste en el ejercicio de las funciones administrativas conducentes al cobro de las deudas tributarias. 2

como primeira espécie de ação tributária, as ações exacionais destinadas a: i) Obter judicial e coativamente do contribuinte o cumprimento de determinada obrigação tributária, como no caso da: (a) execução... Assim, v.g., a medida cautelar fiscal seria considerada uma ação tributária própria, pois possui finalidade tributária específica, com normatização própria, enquanto, doutro lado, a ação cautelar que pretenda... o depósito de valor que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos, por …

Pública, a ação anulatória do ato impositivo não encontra disciplina processual tributária específica, isto é, rege-se por disposições gerais de Processo Civil, razão pela qual é considerada ação tributária... A mera indicação constante do caput do art. 38 acima referido não é suficiente para que possa ser considerada ação tributária própria, já que se configura em ação de cognição de rito comum ordinário regida... Ação declaratória de imunidade tributária

Noções introdutórias O mandado de segurança é por muitos considerado como “a ação tributária por excelência”... As peculiaridades na estrutura dessa ação antiexacional tributária também favorecem seu manejo na órbita fiscal, uma vez que seus requisitos e seu trâmite se ajustam com precisão às necessidades da lide... Em qualquer caso, haverá apenas uma ação

tributárias... Apenas para ilustrar essa questão, mencione-se a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.133 18 , de relatoria do Ministro Edson Fachin, em que o Pleno do Tribunal decidiu nesse exato sentido... b , que assegura o direito de petição e o direito de obter certidões perante repartições públicas, independentemente do pagamento de taxas; os incisos LXXIII e LXXVII, que garantem o ajuizamento de ação

A atividade do magistrado está distante de ser ação mecânica e desprovida de criatividade... da norma tributária... Vigência da legislação tributária 2. Aplicação da legislação tributária 3. Interpretação da legislação tributária 3.1. Interpretação como ato de construção de sentido 3.2

de segurança ou da ação ordinária em que questiona o tributo, realize o depósito... Nesse caso, decorrido o prazo decadencial durante o curso da ação e não tendo a administração realizado o lançamento de ofício, caberia cogitar-se de decadência... A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...]

Em segundo lugar, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Medida Cautelar, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.405/RS, também já manifestou sobre as dessemelhanças dos institutos... E isso fica evidente quando se observa a transação penal (Lei nº 9.099/95), os termos de ajuste de conduta no âmbito da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), os termos de compromisso firmados pelo Sistema... renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou …

seja, de forma individualizada aos agentes da ação criminosa fundadas no ius puniendi... Todavia, ao passo em que se esperavam medidas e ações coordenadas entre os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), bem como entre os Entes Federativos (União, Estados e Municípios), para o... Demais disso, é obrigatória a renúncia pelo contribuinte devedor quanto às alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais individuais ou coletivas, inclusive em relação

condicionadas à desistência de ações judiciais não configura transação... De parte do sujeito passivo, pressupõe confissão de dívida, desistência de defesas administrativas e pedido de extinção das ações judiciais... Conforme a Lei 13.988 /20 , a transação importa confissão de dívida e desistência de eventuais defesas administrativas, bem como exige pedido de extinção das ações judiciais

à obrigação tributária... Capítulo IV Interpretação e Integração da Legislação Tributária Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo... São os princípios específicos do direito tributário, tais como o da capacidade contributiva, legalidade tributária, isonomia tributária, anterioridade, proibição de confisco, liberdade ao tráfego de pessoas

A capacidade tributária ativa possibilita que as pessoas jurídicas detentoras desta qualidade possam figurar no polo passivo de ações que versam sobre as exações tributárias de sua competência... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são competentes para instituir taxas e contribuições de melhoria, estando estes tributos dependentes da ação estatal que justifique a sua instituição... as concretas obrigações tributárias”

Capítulo III Aplicação da Legislação Tributária Art. 105... Decidiu pela inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis... É o caso típico de redução de multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias

A simulação de estabelecimento prestador, por meio de ação fraudulenta, não pode ser confundida com aquela gestão tributária responsável, lícita e legítima... do Município titular da competência tributária... Em vista disso, a ação foi julgada procedente e o dispositivo legal declarado inconstitucional

1.Consulta tributária – Efeitos da mudança nos critérios jurídicos adotados pelo Fisco municipal “Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito... As dúvidas e os conflitos enfrentados pelas empresas em decorrência do volume e da complexidade da legislação tributária municipal podem ser solucionadas por meio da chamada consulta tributária... Apelante que pagava o ISS com base em consulta tributária – Mudança de critério pelo Fisco

Para tanto, basta protocolizar uma petição escrita, descrevendo, de forma minuciosa, as ocorrências – ações ou omissões – que, independentemente do motivo, contrariaram a legislação tributária... A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único... Consta dos autos que, após a lavratura do chamado “Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF”, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos na repartição fiscal

Entende-se como específico e divisível o serviço público onde se pode individualizar a ação do Estado em relação ao particular, sendo suscetível de ser utilizado separadamente por cada usuário... Hipótese de Incidência Tributária, 6ª ed., 7ª Tiragem. São Paulo: Malheiros, 2005. P. 34. . Art. 150... Indireto, por sua vez, é aquele em que o contribuinte de direito consegue transferir de forma individualizada o ônus econômico da carga tributária, por exemplo, o ISS

dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.”... dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.”... Conformação jurídica diz respeito não apenas à forma jurídica do negócio (permuta ou compra e venda), mas também à ação negocial jurídica, isto é, a produção dos efeitos jurídicos por ela previstos.” 8

Acesso em: 28/06/2021. https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributária/tributos/irpf-imposto-de-renda-pessoa-fisica EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE... CONCEITO DE TRIBUTO E SUAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 1... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES 1

Sustenta Miller que o meio para contornar esses problemas apresentados ao longo de sua obra se encontra na ação do Estado, especialmente na sua ação tributária, tese também defendida por esta obra: “as... Essa visão é defendida por grande parte da doutrina tributária. Schoueri (2005, p. 32), por exemplo, admite que toda norma tributária gerará algum efeito não fiscal sobre o contribuinte... Trazendo a realidade aqui exposta, a imposição tributária mais severa a produtos com maior grau de …

O presente trabalho tem como intuito justamente tecer breves considerações sobre a proposta de ações tributárias voltadas à diminuição do consumo de bebidas açucaradas... entre as normas responsáveis por tais direcionamentos, por meio das normas tributárias indutoras 3 , capazes de direcionar ações ou omissões dos indivíduos, necessárias para suprir interesses coletivos... Com base nas recomendações da OMS, diversos países adotaram políticas tributárias de saúde pública para fazer incidir uma …

Plano de ações estratégicas para o enfrentamento das doenças crônicas e agravos não transmissíveis no Brasil 2021-2030 . Brasília, 2021b. Disponível em: . Acesso em: 29 maio 2022. ______... Diante desse cenário, a Reforma Tributária em curso representa uma oportunidade ímpar não só para retomar a eficácia da política tributária na redução do tabagismo, como para corrigir um desequilíbrio... Como resultado da incidência da saúde pública sobre esse processo, verificou-se que o substitutivo da …

Para tanto, como primeiro ponto, toma-se a competência tributária como norma jurídica, prescrição de conduta, só que uma muito particular, a ação normativa, a qual, em matéria tributária, resulta a criação... E, dadas essas bases, conclui-se que a norma de competência tributária é formada de hipótese e consequência, unidas por imputação, ainda sendo constituinte seu o modo de conduta, pelo qual a ação normativa... Ademais, na mesma linha de raciocínio, se é aplicável à norma de competência, …

caput do art. 135 do CTN , que prescreve as condutas dolosas ensejadoras da responsabilidade pessoal do agente, litteris: “A lei referida no artigo 135 do Código Tributário Nacional é a lei que rege as ações... Noticiam os autos que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ajuizou, em 05 de maio de 2005, ação de execução fiscal contra BERMATEX COM IMP TEXTIL LTDA., ora recorrente, que, em 03 de junho de 2005, nomeou à penhora... (Sacha Calmon Navarro Coêlho, “Obrigação Tributária”, Comentários ao Código …

Interpretar não é ação, por vezes, despicienda... No tópico seguinte, abordaremos essas questões a partir da análise de acórdão proferido pelo STF no âmbito da Ação Direita de Constitucionalidade ADI 6.025/DF. 4... Precisamos falar sobre a norma jurídica Foi levado a julgamento no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal a Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 6.524/DF, ajuizada pelo Partido Trabalhista