Difamação, Injúria e Calúnia em Doutrina

O Código Penal de 1940 fixou as três figuras típicas, mantidas até hoje: calúnia (art. 138), difamação (art. 139) e injúria (art. 140), as duas primeiras para tutela da honra objetiva, enquanto a última... Sob influência do Código Penal napoleônico (1810), a primeira codificação penal brasileira tipificou apenas a calúnia e a injúria... Por essa razão, a pena do crime de difamação é menor que a da calúnia. 18.3

Ao contrário do que ocorre em comparação com a calúnia e a difamação, não existe figura assemelhada à injúria na Lei de Segurança Nacional ( Lei nº 7.170/1983 )... As três figuras delitivas contra a honra hodiernamente conhecidas, quais sejam, calúnia, difamação e injúria, foram erigidas autonomamente no Brasil apenas com o Código Penal de 1940... A primeira previsão brasileira quanto ao crime de injúria ocorreu com o Código Criminal do Império (1830) 2 . Neste, a incriminação abrangia também …

Caso a narrativa falsa seja por demais vaga e genérica, e.g ., simplesmente dizer-se falsamente que outrem é assassino e um dia já matou alguém, o crime será de injúria (já que a difamação também exige... A calúnia refere-se a fato criminoso e determinado, ainda que a descrição não seja pormenorizada. Se a atribuição falsa é de contravenção penal, perfaz-se o crime de difamação, e não de calúnia... Dessa maneira, a desonra ocasionada pela calúnia é maior do que a que se afere na difamação, …

O Código Penal de 1940 fixou as três figuras típicas, mantidas até hoje: calúnia (art. 138), difamação (art. 139) e injúria (art. 140), as duas primeiras para tutela da honra objetiva, enquanto a última... Sob influência do Código Penal napoleônico (1810), a primeira codificação penal brasileira tipificou apenas a calúnia e a injúria... Por essa razão, a pena do crime de difamação é menor que a da calúnia. 18.3

Caso a narrativa falsa seja por demais vaga e genérica, e.g ., simplesmente dizer-se falsamente que outrem é assassino e um dia já matou alguém, o crime será de injúria (já que a difamação também exige... A calúnia refere-se a fato criminoso e determinado, ainda que a descrição não seja pormenorizada. Se a atribuição falsa é de contravenção penal, perfaz-se o crime de difamação, e não de calúnia... Dessa maneira, a desonra ocasionada pela calúnia é maior do que a que se afere na difamação, …

As três figuras delitivas contra a honra hodiernamente conhecidas, quais sejam, calúnia, difamação e injúria, foram erigidas autonomamente no Brasil apenas com o Código Penal de 1940... Ademais, a previsão legal com relação a isso foi fixada exclusivamente para o crime de calúnia, no art. 138, § 2º... A primeira previsão brasileira quanto ao crime de injúria ocorreu com o Código Criminal do Império (1830) 2 . Neste, a incriminação abrangia também aquilo que hoje se compreende como difamação

injúria e difamação... A ausência de referência à difamação, na denominação do capítulo – Do processo de julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular – tem uma razão histórica... O procedimento especial previsto na Lei de Imprensa – Lei 5.250 /1967, arts. 43 a 48 –, que era aplicável aos crimes de calúnia, injúria e difamação, previstos naquela lei (arts. 20 a 22), deixou de existir

Capítulo VII DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. § 1º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a …

TÍTULO III DA AÇÃO PENAL Andrey Borges de Mendonça 1 BIBLIOGRAFIA GERAL ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes de. Ação penal: análises e confrontos. Tese para provimento de Cátedra. São Paulo, 1938; ANDRADE, Mauro Fonseca; FISCHER, Douglas. Investigação criminal pelo Ministério Público. Comentários à Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público. São Paulo: Porto Alegre, 2018; ANDRADE, Octacilio de Oliveira. Da perempção . Dissertação de Mestrado: Universidade de São Paulo. São Paulo, 1990;…

O Código Penal de 1940 fixou as três figuras típicas, mantidas até hoje: calúnia (art. 138), difamação (art. 139) e injúria (art. 140), as duas primeiras para tutela da honra objetiva, enquanto a última... Sob influência do Código Penal napoleônico (1810), a primeira codificação penal brasileira tipificou apenas a calúnia e a injúria... “A difamação compõe o nível intermediário de ofensa à honra, considerado menos grave do que a calúnia, na medida em que o fato imputado não constitui crime, e …

As três figuras delitivas contra a honra hodiernamente conhecidas, quais sejam, calúnia, difamação e injúria, foram erigidas autonomamente no Brasil apenas com o Código Penal de 1940... Ademais, a previsão legal com relação a isso foi fixada exclusivamente para o crime de calúnia, no art. 138, § 2º... A primeira previsão brasileira quanto ao crime de injúria ocorreu com o Código Criminal do Império (1830) 2 . Neste, a incriminação abrangia também aquilo que hoje se compreende como difamação

restringindo-se aos delitos de injúria e difamação... O Código Penal brasileiro atual insculpe três modalidades de crimes contra a honra: calúnia (art. 138), difamação (art. 139) e injúria (art. 140)... injúria e difamação, desde que em situações de patente inocorrência

Calúnia, difamação e injúria. Audiência prévia de conciliação. Não realização. Nulidade. Inocorrência. Concurso material de infrações de menor potencial ofensivo... Injúria, calúnia e difamação. Concurso de crimes. Competência definida pela soma das penas máximas cominadas aos delitos. Jurisprudência deste STJ. Penas superiores a 2 anos... No caso dos autos imputa-se ao paciente a prática de crimes de calúnia, injúria e difamação cuja soma das penas ultrapassa o limite apto a determinar a …

JURISPRUDÊNCIA Pessoa jurídica como sujeito passivo “A pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, mas não de injúria e calúnia... Enquanto a falsidade da imputação segue sendo requisito para a configuração do crime de calúnia na legislação atual, as figuras ora desmembradas em difamação e injúria prescindem de demonstração de falsidade... protegido na calúnia e na difamação, a princípio, não pode ser por elas absorvido.”

Diferentemente da calúnia e da difamação, a injúria não exige a imputação de qualquer fato determinado... Diferentemente da calúnia e da difamação, o bem jurídico tutelado pela incriminação da injúria é a honra subjetiva , constituída, segundo a lei penal, pela dignidade e o decoro do ofendido... JURISPRUDÊNCIA Distinção entre difamação e injúria “A difamação pressupõe atribuir a outrem fato determinado ofensivo à reputação

de difamação e injúria, não havendo falar em trancamento da ação penal com relação ao crime de calúnia.”... relação aos delitos que menciona – injúria e difamação –, mas não quanto à calúnia, que omitira: a imunidade do advogado, por fim, não foi estendida à calúnia nem com a superveniência da Lei 8.906 /1994... Assim, aquele que der publicidade a estas ofensas, para além do estrito direito de informação revestido de interesse público, poderá ser responsabilizado pela calúnia, difamação e/ou in…

injúria e difamação... A ausência de referência à difamação, na denominação do capítulo – Do processo de julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular – tem uma razão histórica... O procedimento especial previsto na Lei de Imprensa – Lei 5.250 /1967, arts. 43 a 48 –, que era aplicável aos crimes de calúnia, injúria e difamação, previstos naquela lei (arts. 20 a 22), deixou de existir

Capítulo VII DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. § 1º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a …

TÍTULO III DA AÇÃO PENAL Andrey Borges de Mendonça 1 BIBLIOGRAFIA GERAL ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes de. Ação penal: análises e confrontos. Tese para provimento de Cátedra. São Paulo, 1938; ANDRADE, Mauro Fonseca; FISCHER, Douglas. Investigação criminal pelo Ministério Público. Comentários à Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público. São Paulo: Porto Alegre, 2018; ANDRADE, Octacilio de Oliveira. Da perempção . Dissertação de Mestrado: Universidade de São Paulo. São Paulo, 1990;…

injúria e difamação... A ausência de referência à difamação, na denominação do capítulo – Do processo de julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular – tem uma razão histórica... O procedimento especial previsto na Lei de Imprensa – Lei 5.250 /1967, arts. 43 a 48 –, que era aplicável aos crimes de calúnia, injúria e difamação, previstos naquela lei (arts. 20 a 22), deixou de existir

Capítulo VII DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. § 1º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a …

TÍTULO III DA AÇÃO PENAL Andrey Borges de Mendonça BIBLIOGRAFIA GERAL ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes de. Ação penal: análises e confrontos. Tese para provimento de Cátedra. São Paulo, 1938; ANDRADE, Mauro Fonseca; FISCHER, Douglas. Investigação criminal pelo Ministério Público. Comentários à Resolução 181 do Conselho Nacional do Ministério Público. São Paulo: Porto Alegre, 2018; ANDRADE, Octacilio de Oliveira. Da perempção . Dissertação de Mestrado: Universidade de São Paulo. São Paulo, 1990; …

O Código Penal de 1940 fixou as três figuras típicas, mantidas até hoje: calúnia (art. 138), difamação (art. 139) e injúria (art. 140), as duas primeiras para tutela da honra objetiva, enquanto a última... “A difamação compõe o nível intermediário de ofensa à honra, considerado menos grave do que a calúnia, na medida em que o fato imputado não constitui crime, e é mais grave do que a injúria, porquanto afeta... Sob influência do Código Penal napoleônico (1810), a primeira codificação penal …

Ao contrário do que ocorre em comparação com calúnia e a difamação, não existe figura assemelhada à injúria na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/1983)... As três figuras delitivas contra a honra hodiernamente conhecidas, quais sejam, calúnia, difamação e injúria, foram erigidas autonomamente no Brasil apenas com o Código Penal de 1940... A primeira previsão brasileira quanto ao crime de injúria ocorreu com o Código Criminal do Império (1830) 2 . Neste, a incriminação abrangia também …

A discussão jurídica circunscreve-se à possibilidade ou não dos entes morais serem sujeitos passivos de calúnia e difamação... O Código Penal previu expressamente a possibilidade de calúnia contra os mortos (art. 138, § 2º), mas silenciou com relação a isso na difamação... Por fim, com relação aos menores e aos enfermos mentais , prepondera o entendi mento de que podem ser vitimados por calúnia e difamação, uma vez que possuem honra objetiva 5

A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único... Além disso, há diversas classes de danos morais, a saber: a) os que necessariamente se refletem no crédito e, por isso, no patrimônio da vítima – injúria, difamação, usurpação de nome, firma ou marca;... ou calúnia, por serem feridas incuráveis; e esse choque moral, debilitando a resistência física ou a capacidade de trabalho, e podendo abreviar a existência de quem …

A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que dela resulte ao ofendido. “ Parágrafo único... dano material ou moral decorrente de sua violação. “ Dessa forma, observada a natureza civil do pedido de reparação por danos morais, pode-se concluir que a indenização deferida a tal título de tal injúria