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Explicando A Lei n. 7.960 , de 21 de dezembro de 1989 , dispõe sobre prisão temporária... A prisão temporária só pode ser decretada antes do recebimento da denúncia. Assim, o sujeito passivo – o que é preso – da prisão temporária é o suspeito ou o formalmente indiciado... A Lei de Abuso de Autoridade incluiu um novo parágrafo ao artigo 2ª da Lei da Prisão Temporaria para consignar que: § 4º-A O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária