22 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cível: APL XXXXX-10.2011.807.0004 DF XXXXX-10.2011.807.0004
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
CARMELITA BRASIL
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Ementa
COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL ALÉM DA DATA APRAZADA, REVESTE-SE DE RESPALDO A PRETENSÃO DO ADQUIRENTE DE RECEBIMENTO DA MULTA CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA PROMETIDA E AQUELA EM QUE EFETIVAMENTE RECEBERA O IMÓVEL.
Acórdão
NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Resumo Estruturado
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