Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX69915650011 MG XXXXX-5/001(1)

- O contrato de fornecimento de energia elétrica é feito com o proprietário-locador, de modo que ele responderá, objetivamente, pelo inadimplemento do locatário, com o qual a fornecedora não tem qualquer vínculo, máxime se o contrato não foi registrado em cartório.

REJEITARAM PRELIMINAR ARGÜIDA, DE OFÍCIO, PELA DESEMBARGADORA VOGAL, NEGARAM PROVIMENTO.