Conselho Nacional de Justiça • 05/09/2023
Conselho Nacional de Justiça Autos: ATO NORMATIVO - XXXXX-84.2023.2.00.0000 Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ATO NORMATIVO. INSTITUI A POLÍTICA JUDICIÁRIA SOBRE PESSOAS IDOSAS E SUAS INTERSECCIONALIDADES. ACÓRDÃO O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente. Ausente, em razão da vacância do cargo, o representante do Ministério Público da União. Presidiu o julgamento a …
Conselho Nacional de Justiça • 05/09/2023
Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - XXXXX-19.2016.2.00.0000 Requerente: JOSE VICTOR DE ALMEIDA FRANCA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE. AUXÍLIO-MORADIA RETROATIVO. DECISÃO PLENÁRIA DO CNJ PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELOS MAGISTRADOS. DECADÊNCIA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO. 1. A Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, ao tratar da anulação dos atos pela …
Conselho Nacional de Justiça • 05/09/2023
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ART. 10, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DO TJMG. PLANTÃO JUDICIÁRIO. ANTECIPAÇÃO. INÍCIO DURANTE O EXPEDIENTE/HORÁRIO NORMAL DA CORTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS LEGÍTIMOS. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 71/2009. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DESCONSTITUIÇÃO DO REGRAMENTO LOCAL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO O Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso, nos termos do
Conselho Nacional de Justiça • 05/06/2023
Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - XXXXX-95.2021.2.00.0000 Requerente: MARCIA FRAINER MIURA LEIBEL Requerido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO - TRT 17 EMENTA: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. VACÂNCIA EM VARA DO TRABALHO. PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO. CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO. OBSERVÂNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1 . Procedimento de Controle Administrativo em que se questiona ato de …
Conselho Nacional de Justiça • 28/03/2023
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Conselho Nacional de Justiça • 28/03/2023
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Conselho Nacional de Justiça • 28/03/2023
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Conselho Nacional de Justiça • 28/03/2023
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Conselho Nacional de Justiça • 28/03/2023
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Conselho Nacional de Justiça • 14/03/2023
Infojuris Busca Jurisprudência Lista Toda a Jurisprudência Login - « » Filtro de Busca - Jurisprudência Busca Livre Acórdãos Exatidão da Busca Busca Aproximada Busca Exata Número Processo Classe (*) APD - Avocação APD - Avocação ASI - Arguição de Suspeição e de Impedimento ATO - Ato Normativo COMISSÃO - Comissão CONECON - Convênios e Contratos CONS - Consulta CONV - Convite CONVSEC - Convite - Secretaria Geral COR - Correição CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão CUMPRDEC - …
Conselho Nacional de Justiça • 14/02/2023
Conselho Nacional de Justiça Autos: ATO NORMATIVO - XXXXX-66.2022.2.00.0000 Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. POLÍTICA JUDICIÁRIA. FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS DA COMUNIDADE. APROVAÇÃO. ACÓRDÃO O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, com ressalvas de compreensão da Conselheira Salise Sanchotene quanto ao artigo 10. Votou a Presidente. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber. Plenário, 14 de …
Conselho Nacional de Justiça • 29/11/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO - XXXXX-07.2022.2.00.0000 Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: REGIANE TONET PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ (TRE-PR). PRORROGAÇÃO RETROATIVA DO PRAZO DE INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO. NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO APÓS ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. DESNECESSIDADE. …
Conselho Nacional de Justiça • 22/11/2022
Infojuris Busca Jurisprudência Lista Toda a Jurisprudência Login - « » Filtro de Busca - Jurisprudência Busca Livre Acórdãos Exatidão da Busca Busca Aproximada Busca Exata Número Processo Classe (*) APD - Avocação APD - Avocação ASI - Arguição de Suspeição e de Impedimento ATO - Ato Normativo COMISSÃO - Comissão CONECON - Convênios e Contratos CONS - Consulta CONV - Convite CONVSEC - Convite - Secretaria Geral COR - Correição CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão CUMPRDEC - …
Conselho Nacional de Justiça • 04/10/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: REVISÃO DISCIPLINAR - XXXXX-93.2019.2.00.0000 Requerente: DOUGLAS LUCENA MOURA DE MEDEIROS Requerido: JAILSON SHIZUE SUASSUNA e outros REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA. TRE/PB. RESOLUÇÃO CNJ N. 135 /2011. MAGISTRADO. SENTENÇA. CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. DIÁLOGO TELEFÔNICO COM A PARTE SOBRE A DECISÃO PROFERIDA. GRAVAÇÃO. ORIENTAÇÃO SOBRE ESTRATÉGIAS RECURSAIS. PAD NÃO INSTAURADO NA ORIGEM. DECISÃO …
Conselho Nacional de Justiça • 04/10/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: REVISÃO DISCIPLINAR - XXXXX-18.2019.2.00.0000 Requerente: LÉO ANTÔNIO FACHIN Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO REVISÃO DISCIPLINAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. PRETENSÃO DE SE ALCANÇAR UMA SEGUNDA REVISÃO DO CNJ EM RELAÇÃO AO MESMO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Revisão disciplinar proposta contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de
Conselho Nacional de Justiça • 04/10/2022
Conselho Nacional de Justiça Gabinete da Conselheira Jane Granzoto Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - XXXXX-33.2020.2.00.0000 Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Requerido: JUÍZO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA - BA EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO. SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA. EXISTÊNCIA DE NORMAS PRÓPRIAS QUE REGEM AS ATIVIDADES DOS (AS) MAGISTRADOS (AS) QUANTO AO PROCEDIMENTO DAS …
Conselho Nacional de Justiça • 04/10/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - XXXXX-23.2014.2.00.0000 Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MATO GROSSO DO SUL Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. PRECATÓRIOS. LEVANTAMENTO DOS VALORES. ORDEM DE SERVIÇO-TJMS N. 2/2014. EXIGIBILIDADE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA HÁ PELO MENOS 3 (TRÊS) ANOS. …
Conselho Nacional de Justiça • 04/10/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - XXXXX-93.2021.2.00.0000 Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - TRF 2 EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DECISÃO SOBRE O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DO CNJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ) encaminhou
Conselho Nacional de Justiça • 04/10/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: ATO NORMATIVO - XXXXX-50.2022.2.00.0000 Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ EMENTA: ATO NORMATIVO. ALTERAÇÕES À RESOLUÇÃO CNJ Nº 81/2009. AMPLA DISCUSSÃO DA MINUTA DO ATO NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE EFICIÊNCIA OPERACIONAL, INFRAESTRUTURA E GESTÃO DE PESSOAS. 1.Adequação da terminologia utilizada na Resolução CNJ nº 81/2009 à Lei 13.146 /2015, para utilização da expressão “pessoas com deficiência”. 2. …
Conselho Nacional de Justiça • 06/09/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: CONSULTA - XXXXX-16.2021.2.00.0000 Requerente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS. CONSULTA. JULGAMENTO CONJUNTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. REMOÇÕES POR PERMUTA ANULADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS SERVENTIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE EQUACIONAMENTO ADMINISTRATIVO DO CHAMADO “LIMBO FUNCIONAL ”. …
Conselho Nacional de Justiça • 06/09/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: ATO NORMATIVO - XXXXX-79.2022.2.00.0000 Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ EMENTA: ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. CONCESSÃO DE PERFIL DE ACESSO AOS PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS CIRCUNSTANCIADOS PELA LEI Nº 11.340 /2006. ACÓRDÃO O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - aprovar a Recomendação, nos …
Conselho Nacional de Justiça • 06/09/2022
Infojuris Busca Jurisprudência Lista Toda a Jurisprudência Login - « » Filtro de Busca - Jurisprudência Busca Livre Acórdãos Exatidão da Busca Busca Aproximada Busca Exata Número Processo Classe (*) APD - Avocação APD - Avocação ASI - Arguição de Suspeição e de Impedimento ATO - Ato Normativo COMISSÃO - Comissão CONECON - Convênios e Contratos CONS - Consulta CONV - Convite CONVSEC - Convite - Secretaria Geral COR - Correição CUMPRDEC - Acompanhamento de Cumprimento de Decisão CUMPRDEC - …
Conselho Nacional de Justiça • 06/09/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - XXXXX-02.2021.2.00.0000 Requerente: ROSARIA MARIA VELOSO DA SILVA SOARES e outros Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS. CONSULTA. JULGAMENTO CONJUNTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. REMOÇÕES POR PERMUTA ANULADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS SERVENTIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE EQUACIONAMENTO ADMINISTRATIVO DO …
Conselho Nacional de Justiça • 06/09/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: ATO NORMATIVO - XXXXX-82.2022.2.00.0000 Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. TRATAMENTO DOS PRECEDENTES NO DIREITO BRASILEIRO. ATO APROVADO. ACÓRDÃO O Conselho, por unanimidade, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de setembro de 2022. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Luiz Fux
Conselho Nacional de Justiça • 06/09/2022
ACÓRDÃO O Conselho decidiu, por unanimidade: I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno; II - referendar o Provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de setembro de 2022. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Luiz Fux, Luis Felipe Salomão (Relator), Vieira de Mello Filho, Mauro Pereira Martins, Salise Sanchotene, Jane Granzoto, Richard Pae Kim, Marcio Luiz …
Conselho Nacional de Justiça • 06/09/2022
Conselho Nacional de Justiça Presidência Autos: ATO NORMATIVO - XXXXX-76.2022.2.00.0000 Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ EMENTA: ATO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ 372 /2021. BALÇÃO VIRTUAL. INCLUSÃO. ATO APROVADO. ACÓRDÃO O Conselho, por unanimidade, aprovou a Resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário, 6 de setembro de 2022. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores …
Conselho Nacional de Justiça • 06/09/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - XXXXX-02.2021.2.00.0000 Requerente: DALTRON VILAS BOAS ROCHA e outros Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS. CONSULTA. JULGAMENTO CONJUNTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. REMOÇÕES POR PERMUTA ANULADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS SERVENTIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE EQUACIONAMENTO ADMINISTRATIVO DO CHAMADO “LIMBO …
Conselho Nacional de Justiça • 06/09/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - XXXXX-61.2021.2.00.0000 Requerente: EDUARDO POMPERMAIER SILVEIRA e outros Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 3º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO. EDITAL 1/2018. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÕES DEFINITIVAS DE CANDIDATOS PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES …
Conselho Nacional de Justiça • 30/08/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: PCA XXXXX-38.2021.2.00.0000 Requerente: Leonardo Caixeta dos Santos Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Ronan Cardoso Naves Neto Relator: Sidney Pessoa Madruga PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TJMG. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO. EDITAL N. 01/2018. REQUISITOS PARA CONCORRER ÀS VAGAS DE REMOÇÃO. EXERCER TITULARIDADE DE OUTRA DELEGAÇÃO HÁ MAIS DE DOIS ANOS NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE REALIZA O …
Conselho Nacional de Justiça • 30/08/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - XXXXX-40.2022.2.00.0000 Requerente: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - TRF 5 EMENTA : PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. PREENCHIMENTO DE VAGA DESTINADA AO QUINTO CONSTITUCIONAL. VAGA RECÉM-CRIADA. NÚMERO ÍMPAR. DESTINAÇÃO DA VAGA PARA A CLASSE QUE POSSUÍA O MENOR NÚMERO DE ASSENTOS. PRINCÍPIO DA …
Conselho Nacional de Justiça • 30/08/2022
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Conselho Nacional de Justiça • 30/08/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - XXXXX-02.2022.2.00.0000 Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE GOIÁS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO EMENTA : PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. PREENCHIMENTO DE VAGA DESTINADA AO QUINTO CONSTITUCIONAL. VAGA RECÉM-CRIADA. NÚMERO ÍMPAR. DESTINAÇÃO DA VAGA PARA A CLASSE QUE POSSUÍA O MENOR NÚMERO DE ASSENTOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE E …
Conselho Nacional de Justiça • 30/08/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - XXXXX-73.2022.2.00.0000 Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. RECOMENDAÇÃO AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. AMPLIAÇÃO DO ROL DE SUSTENTAÇÃO ORAL IMPLEMENTADO PELA LEI N. 14.365 /2022. FORMA DE JULGAMENTO DOS AGRAVOS INTERNOS, AGRAVOS REGIMENTAIS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS QUAIS HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO …
Conselho Nacional de Justiça • 26/08/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: INSPEÇÃO - XXXXX-64.2021.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO Requerido: 1ª AUDITORIA DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO e outros EMENTA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA PELA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO NAS 1ª, 2ª E 3ª AUDITORIAS, DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DA UNIÃO, SEDIADA NA CIDADE DE PORTO ALEGRE – RS, ENTRE OS DIAS 13 E 21/09/2021. Por meio deste processo de …
Conselho Nacional de Justiça • 26/08/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: CONSULTA - XXXXX-50.2022.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - CGJPR Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA CONSULTA. EXTRAJUDICIAL. DELEGATÁRIO. APOSENTADORIA FACULTATIVA. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. ART. 39 , II , DA LEI 8.935 /1994. LEI DE CARTÓRIOS. INTERPRETAÇÃO. TEMPO PRESTADO SOB A QUALIDADE DE DELEGATÁRIO. HIPÓTESES. DISTINÇÃO. CONSULTA RESPONDIDA. 1. Consulta em que se indaga a respeito da interpretação do art. 39
Conselho Nacional de Justiça • 26/08/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: INSPEÇÃO - XXXXX-62.2021.2.00.0000 Requerente: CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1 EMENTA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO ORDINÁRIA JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO – TRF1. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE INSPEÇÃO, REALIZADA NO PERÍODO DE 17 a 26/5/2021, E APROVADO PELO PLENÁRIO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, NA SESSÃO VIRTUAL REALIZADA NOS DIAS 1, 2 E 3 DE DEZEMBRO DE 2021. …
Conselho Nacional de Justiça • 26/08/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - XXXXX-15.2022.2.00.0000 Requerente: LUIZ GUILHERME MARQUES Requerido: JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA e outros RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS PEDIDOS. SESSÃO DE JULGAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso administrativo contra decisão que não conheceu dos pedidos formulados, sob os fundamentos da não intervenção
Conselho Nacional de Justiça • 26/08/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - XXXXX-27.2019.2.00.0000 Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA Requerido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF 1 RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (TRF-1). ATO QUE MODIFICA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE UNIDADES JURISDICIONAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTONOMIA DO TRIBUNAL. 1. Recurso administrativo contra …
Conselho Nacional de Justiça • 26/08/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - XXXXX-29.2022.2.00.0000 Requerente: ANDRE LUIS ALVES DE MELO Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REGIME DE TRABALHO REMOTO. DEBATES ACERCA DA REAL VANTAGEM DO MODELO DO TELETRABALHO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO INTEGRAL E GENÉRICA DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA …
Conselho Nacional de Justiça • 26/08/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - XXXXX-11.2022.2.00.0000 Requerente: RICARDO LUIZ DE LIMA TRINDADE Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INCURSÃO EM MATÉRIA PREVIAMENTE JUDICIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 16. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A prévia judicialização da matéria impede o conhecimento do pedido, …
Conselho Nacional de Justiça • 26/08/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - XXXXX-53.2021.2.00.0000 Requerente: FABIO DE OLIVEIRA RIBEIRO Requerido: CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - TRT 2 e outros RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PROJETO PILOTO PARA CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NO SISTEMA PJE. PORTARIA CR N. 6/2021 – TRT2. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA LEGALIDADE. AUTONOMIA DOS …
Conselho Nacional de Justiça • 26/08/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - XXXXX-73.2022.2.00.0000 Requerente: ANDRE LUIZ ODY Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. MATÉRIA PREVIAMENTE JUDICIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A prévia judicialização da matéria impede o …
Conselho Nacional de Justiça • 26/08/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - XXXXX-77.2022.2.00.0000 Requerente: EUTHALIA REJANE MELO AIRES Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - TJAP RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. RELOTAÇÃO DE SERVIDORES. INTENÇÃO DA REQUERENTE EM PERMANECER EM UNIDADE JUDICIÁRIA DA CAPITAL. INTERESSE MERAMENTE INDIVIDUAL QUE AFASTA A ATUAÇÃO DESTE CONSELHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conselho Nacional de Justiça • 26/08/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: CONSULTA - XXXXX-56.2021.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - CGJPI Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ CONSULTA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DECLARADAS VAGAS. RESPONSÁVEIS INTERINOS. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CARÁTER PÚBLICO. 1. Consulta acerca do regime jurídico aplicável aos responsáveis interinos pelas serventias extrajudiciais declaradas vagas (se público ou particular). 2. Consoante
Conselho Nacional de Justiça • 26/08/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - XXXXX-54.2022.2.00.0000 Requerente: DIOGO SACRAMENTO SEIXAS LOROSA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADE. OBJETO DE APRECIAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Existência
Conselho Nacional de Justiça • 26/08/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: PCA XXXXX-10.2022.2.00.0000 Requerente: Marcos Horácio Miranda Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Relator: Sidney Pessoa Madruga EMENTA: RECURSO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PAD INSTAURADO EM FACE DE MAGISTRADO POR PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO EMPRESARIAL.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Recurso em Procedimento de Controle Administrativo em que se …
Conselho Nacional de Justiça • 26/08/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - XXXXX-57.2021.2.00.0000 Requerente: MAURO JORGE TENORIO GOMES Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ EMENTA : RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. VACÂNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FATO NOVO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. O CNJ tem entendimento firmado pela impossibilidade de rediscutir matéria julgada sem a existência de fatos novos.
Conselho Nacional de Justiça • 26/08/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: CONSULTA - XXXXX-04.2022.2.00.0000 Requerente: JOSE CARLOS MANHABUSCO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO ADMINISTRATIVO EM CONSULTA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ABRANGÊNCIA DO ARTIGO 9º, § 3º, DA RESOLUÇÃO CNJ 233 /2016.SITUAÇÃO CONCRETA. ANTECIPAÇÃO DE SOLUÇÃO DE SITUAÇÃO REAL APRESENTADA SOB A FORMA DE FORMULAÇÃO DE TESE.NÃO CONHECIMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Embargos de Declaração que …
Conselho Nacional de Justiça • 26/08/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: ATO NORMATIVO - XXXXX-66.2022.2.00.0000 Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. INGRESSO DE AUTORIDADES JUDICIAIS. ESTABELECIMENTOS PENAIS. APROVAÇÃO. ACÓRDÃO O Conselho, por maioria, aprovou a Recomendação, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Thereza de Assis Moura, Jane Granzoto, Giovanni Olsson, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues e Marcello Terto, que
Conselho Nacional de Justiça • 26/08/2022
Conselho Nacional de Justiça Autos: CONSULTA - XXXXX-50.2021.2.00.0000 Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE MATO GROSSO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ PROCEDIMENTO CONSULTA. INTERESSE E REPERCUSSÃO GERAIS QUANTO À DÚVIDA SUSCITADA. RESOLUÇÃO CNJ 393 /2021. CONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO INSTITUÍDO PARA CONTRIBUIR COM A MODERNIZAÇÃO E EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE FALÊNCIAS. CONSULTA …
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