Resolução nº 19, de 2011

Art. 1º Fica criada Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o tráfico de armas, munições e explosivos e a consequente utilização desse arsenal por traficantes de drogas, milicianos e outros bandos, quadrilhas ou organizações criminosas.

Art. 2º A Comissão será constituída de 05 (cinco) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 9 de fevereiro de 2011.

Deputado PAULO MELO Presidente

Projeto resolução nº	REQUERIMENTO 25/2011	Mensagem nº
Autoria	MARCELO FREIXO, WAGNER MONTES
Data de publicação	02/10/2011	Data Publ. partes vetadas

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