Lei nº 15.025, de 22 de maio de 2013
Declara de utilidade pública a entidade que especifica
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
(Projeto de lei nº 1234/11, do Deputado José Zico Prado - PT)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a Ação Social Padre Paschoal Bianco, com sede na Capital.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 22 de maio de 2013.
Geraldo Alckmin
Eloisa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 22 de maio de 2013.
Publicado em : DOE 23/05/2013 Seção I p. 4 Atualizado em: 23/05/2013 10:42 15025.doc