Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013

Altera a denominação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, para Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas

Governo do Estado de São Paulo

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GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I

Artigo 1º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia passa a denominar-se Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Artigo 2º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação fica organizada nos termos deste decreto.

CAPÍTULO II

Artigo 3º - Constituem o campo funcional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação:

I - a formulação, a implantação e a coordenação da execução de políticas públicas voltadas à promoção da inovação tecnológica e à garantia do crescimento econômico sustentável do Estado, com os seguintes objetivos:

a) gerar trabalho e renda;

b) reduzir as desigualdades regionais;

c) assegurar apoio tecnológico aos municípios paulistas, prioritariamente nas áreas de:

1. uso do solo;

2. recursos minerais e águas subterrâneas;

3. infraestrutura pública;