Decreto nº 46.927, de 18 de julho de 2002

Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário, Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria da Segurança Pública, destinado ao 23º BPM/M da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o imóvel localizado à Rua Alfredo Piragibe, nº 300, Capital, onde antes funcionou a EE Prof. Cyro de Freitas Gaia.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de julho de 2002

GERALDO ALCKMIN

Publicado em: 19/07/2002 Atualizado em: 28/05/2003 17:00